A Comissão Europeia recebe hoje dois documentos essenciais para o futuro da política nacional e das relações entre Portugal e a União Europeia. Em causa está a possibilidade do país se livrar do risco de novas sanções no curto prazo, de evitar a eventual suspensão de compromissos de fundos comunitários até ao final do ano, e de se aproximar do fecho do Procedimentos dos Défices Excessivos  (PDE) aberto ao país em 2009.

O Ministério das Finanças enviará para Bruxelas o esboço orçamental com as principais linhas de política económica e orçamental para 2017, e um relatório de "acção efectiva" a que ficou obrigado no âmbito do agravamento do PDE decidido ao país em Julho por mau desempenho orçamental entre 2012 e 2015.

Na sequência dessa decisão, o Conselho, por proposta da Comissão Europeia, livrou o país de sanções pecuniárias e adiou a decisão de uma possível suspensão de fundos comunitários para o final deste ano, mas emitiu uma nova recomendação ao país com duas exigências orçamentais: fechar 2016 com um défice de 2,5% do PIB, estabilizando o saldo orçamental estrutural (o que desconta o efeito do ciclo económico); e baixar o saldo estrutural em mais 0,6 pontos em 2017.

Para controlar o desempenho de Lisboa, a Comissão contava já com a obrigatoriedade do Executivo enviar para validação o plano orçamental de 2017 (o que será feito por todos os Estados-membros). A esse mecanismo juntou a exigência de receber um relatório de "acção efectiva" até 15 de Outubro com as medidas necessárias para garantir os défices global e estrutural de 2016.

Agora, para convencer Bruxelas, o Governo apresenta dois argumentos. Por um lado, manterá cativos 445 milhões de euros de despesa que não será realizada até ao final do ano. Com esta medida de urgência, que se adivinha central na estratégia desenhada no relatório de acção efectiva, Mário Centeno promete fechar 2016 com resultados melhores que os recomendados: um défice global de 2,4% do PIB e uma redução do saldo estrutural de 0,2 pontos. Por outro lado, promete um corte no saldo estrutural de 0,6 pontos em 2017.

Os serviços da Comissão Europeia receberão e começarão hoje a analisar ambos os documentos, sendo de esperar que se pronunciem até meados de Novembro. Mas poderão surgir notícias antes disso: caso as contas do Governo apresentem desvios significativos face às recomendações para 2017, Bruxelas poderá devolver o orçamento a Lisboa para reformulação até ao final do mês.

Em Janeiro, no primeiro exercício orçamental de Mário Centeno, houve um choque frontal entre Lisboa e Bruxelas, que levou à ameaça de devolução e obrigou o Governo a encontrar mil milhões de euros de medidas adicionais de consolidação.

Em entrevista ao Negócios, publicada segunda-feira, dia 17 de Outubro, o ministro das Finanças garante que, desta vez, não tem "nenhuma preocupação" com o tema, dadas as conversas que tem mantido com a Comissão Europeia, garantido ao mesmo tempo que a "comunicação" entre os dois lados está muito melhor.