Bruxelas pediu esta terça-feira, aos estados-membros da União Europeia, para que não concedam apoio financeiro a empresas com ligações a paraísos fiscais. Numa nota divulgada hoje, a Comissão Europeia defende que a recomendação "visa fornecer um modelo aos Estados-Membros, consentâneo com o direito da UE, sobre como evitar que o apoio público seja utilizado para fins de fraude, evasão e elisão fiscais, para o branqueamento de capitais ou para financiar o terrorismo".

Nesse sentido, a Comissão declara que "as empresas com ligações a jurisdições que constam da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes (por exemplo, as empresas residentes nas referidas jurisdições para efeitos fiscais) não devem beneficiar de apoio público".

Em Portugal, essa exceção foi incluída no Orçamento Suplementar para 2020, com base em propostas do Bloco de Esquerda, do PCP, dos Verdes e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O OE suplementar dita que "as empresas e entidades com sede fiscal em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada ficam excluídas do acesso a apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de covid-19".

Impacto avaliado em três anos

Mas há países que não integram a exceção. Por isso, Bruxelas revela-se "pronta para debater com os Estados-Membros os seus planos específicos para garantir que a concessão de auxílios estatais, em especial sob a forma de recapitalizações, se limita às empresas que pagam a sua quota-parte de impostos".

Citada na nota, a responsável europeia pela concorrência, Margrethe Vestager, sublinha que, no contexto da pandemia, "não é aceitável que as empresas que beneficiam de apoio público participem em práticas de elisão fiscal envolvendo paraísos fiscais", pois isso "seria uma utilização abusiva dos orçamentos nacionais e da UE".

Já Paolo Gentiloni, comissário europeu responsável pela Economia, reforça a necessidade de proteger os fundos públicos, "para que possam apoiar verdadeiramente os contribuintes honestos em toda a UE.

São, ainda assim, admitidas exceções às restrições, "a fim de proteger os contribuintes honestos". A nota da Comissão dá o exemplo de uma empresa que, "mesmo que tenha ligações" a paraísos fiscais, mas que "possa provar que pagou impostos adequados no Estado-Membro durante um determinado período (por exemplo, os últimos três anos) ou que tenha uma presença económica genuína no país constante da lista", deve poder continuar a receber apoios.

Na mesma recomendação, a Comissão Europeia defende ainda que os apoios estatais também não devem ser concedidos a empresas "que tenham sido condenadas por crimes financeiros graves, incluindo, entre outros, fraude financeira, corrupção, não cumprimento de obrigações fiscais e de segurança social".

A Comissão Europeia pede aos estado-membros que informem Bruxelas sobre as medidas que tencionam tomar para cumprir a recomendação. O impacto desta recomendação será avaliado num relatório, dentro de três anos.