O artigo em causa, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado entregue pelos deputados Couto dos Santos (PSD) e José Lello (PS), foi aprovado esta quinta-feira à tarde na Comissão de Orçamento e Finanças, com os votos favoráveis do PSD e do PS e os votos contra do PCP e do BE. O CDS, por seu lado, absteve-se.

No entanto, a avocação do artigo para plenário obriga à sua votação por todos os deputados e prevalece sobre a votação em sede de Comissão.

De acordo com o Regimento da Assembleia da República, "a votação na especialidade dos artigos da proposta de lei e dos mapas orçamentais bem como das respectivas propostas de alteração tem lugar na comissão parlamentar competente em razão da matéria". O mesmo Regimento refere ainda, contudo, que "os partidos podem propor a avocação pelo Plenário de artigos do Orçamento do Estado e de propostas de alteração".

A alteração ao Orçamento do Estado para 2015 proposta pelos dois deputados acaba com a suspensão introduzida em 2014 nas subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos com rendimentos mensais médios superiores a 2.000 euros.

A proposta de alteração ontem aprovada em Comissão prevê que em 2015 essas subvenções e respectivas subvenções de sobrevivência passem a estar sujeitas "a uma contribuição extraordinária de 15% sobre o montante que exceda os 2.000 euros".

Em 2014, e numa formulação que se mantinha na proposta do Orçamento do Estado para 2015, já aprovada na generalidade, as subvenções mensais vitalícias para antigos titulares de cargos políticos estavam suspensas quando estes tinham um rendimento mensal médio, excluindo a subvenção, superior a dois mil euros.

Previa-se ainda que o valor das subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos e das respectivas subvenções de sobrevivência ficasse dependente de condição de recursos, havendo uma excepção desta norma orçamental para os antigos Presidentes da República, excepção que desaparece na proposta agora aprovada em Comissão.