O ex-presidente do Conselho de Fiscalização do SIRP, Jorge Bacelar Gouveia, deixou claro, em entrevista ao jornal Público e à Renascença, que "é preciso saber se vai haver exonerações no âmbito do SIRP e do SIS".

O também professor de direito constitucional frisa que o comunicado do Conselho de Fiscalização sobre o caso que envolve o ex-adjunto do ministro da Infraestruturas, Frederico Pinheiro, "está cheio de contradições, além de erros jurídicos".

"De facto, o SIS, ao ter contactado o adjunto que levou o computador, praticou uma medida de polícia — é uma das medidas de polícia que estão na Lei de Segurança Interna —, além de ter feito apreensão de um computador supostamente roubado. Foi um episódio infeliz", descreve Bacelar Gouveia.

Para o constitucionalista é preciso por isso "apurar responsabilidades" e saber "quem deu a ordem? Quem é que tomou a decisão de ir buscar o computador? Quem a executou?".

"O Conselho de Fiscalização, aqui, tem maior responsabilidade, porque não está a fiscalizar. E ele é o garante em relação aos cidadãos, da legalidade democrática e dos nossos direitos, porque os serviços de informações não podem atuar restringindo ou limitando direitos, liberdades e garantias. É isso que está no seu estatuto", rematou Bacelar Gouveia.