O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República Portuguesa (SIRP) revelou esta quarta-feira que o ex-adjunto do ministro das Infraestruturas devolveu "voluntariamente" o computador portátil que havia levado do ministério e que a entrega ao SIS ocorreu na via pública.

"Os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter havido uma atuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias", declaram Joaquim Ponte, Constança Urbano de Sousa e Mário Belo Morgado, que compõem o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), em comunicado.

De acordo com o apurado pelo CFSIRP, "tudo aponta no sentido de o computador ter sido entregue [ao SIS] voluntariamente por quem o detinha, na via pública" e, frisa, "não existem indícios que sustentem ter sido adotada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador em causa".

O relato do órgão fiscalizador das secretas acrescenta que, de acordo com as informações recolhidas, o SIS entregou o computador no próprio dia ao "CEGER, organismo que tem a seu cargo a segurança eletrónica do Estado e a prevenção da perda ou circulação indevida de informação".

O Conselho de Fiscalização sublinha ainda que estando, em causa "um quadro de urgência", o SIS agiu "numa lógica de prevenção de riscos, movido pelo propósito exclusivo de, perante uma situação que se apresentava como uma ameaça de divulgação de informação classificada, preservar a sua integridade e confidencialidade".

Para o CFSIRP, o SIS observou, na sua atuação, as "exigência de necessidade e proporcionalidade que sempre balizam a atuação das forças e serviços de segurança".

Assim, conclui o Conselho de Fiscalização, "os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter havido uma atuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias".

O computador portátil recuperado pelo SIS pertence ao Estado e estava atribuído a Frederico Pinheiro, ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, João Galamba, que foi exonerado na semana passada.

Segundo João Galamba, Frederico Pinheiro terá, já após lhe ter sido comunicada a exoneração, entrado nas instalações do ministério para levar o portátil, que continha informação confidencial relacionada com questões levantadas na comissão de inquérito à tutela política da TAP.

O ex-adjunto foi depois alvo de queixas por violência física e furto de um computador portátil no Ministério das Infraestruturas.