José Maria Costa não se conforma com a aprovação da proposta da lei que integra na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, com sede em Lisboa, algumas centenas de trabalhadores com vínculos precários que gerem os programas operacionais regionais nas comissões de coordenação regional (CCDR).

Após o insucesso da sua investida sobre o tema, numa carta enviada, no final de Setembro passado, ao primeiro-ministro e aos grupos parlamentares, o presidente da Câmara de Viana e ainda líder da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM do Alto Minho) questionou os deputados eleitos pelo círculo de Viana "se estão de acordo com a centralização da gestão dos fundos comunitários em Lisboa".

Mais: "Se estão de acordo com a descapitalização de recursos e esvaziamento das competências da CCDR-N, com a perda de gestão e da autonomia de gestão no futuro quadro comunitário e se estão de acordo que as CCDR passem a ser meras caixas de correio na gestão administrativa do próximo quadro comunitário de apoio."

Numa exposição que fez chegar ao Negócios, José Maria Costa faz saber que também questionou os mesmos deputados "se esta legislação não mereceria um debate, uma auscultação, uma reunião ou um pedido de esclarecimento a todos os autarcas da CIM Alto Minho antes de comprometerem o futuro da boa gestão, da descentralização e, acima de tudo, do desenvolvimento regional dos espaços regionais pelos quais foram eleitos", acusa o autarca.

José Maria Costa, que toma posse amanhã para mais uma mandato à frente da Câmara de Viana do Castelo (foi reeleito com 53,68% dos votos), revela que vai promover uma reunião com autarcas da região Norte "no sentido de ser revertida esta decisão para que haja um compromisso do Governo de forma a que o próximo quadro comunitário de apoio tenha programas regionais e não apenas programas nacionais".

Na carta que tinha enviado a António Costa, José Maria Costa arrasava a intenção do Governo de integrar os trabalhadores em causa numa entidade sediada na capital, alegando, entre outras razões, que esta situação, a concretizar-se, constitui "o esvaziamento das CCDR em termos de recursos humanos, de competências de gestão de fundos comunitários e da sua própria autonomia administrativa e financeira".

Com esta aprovação pelos deputados da Assembleia da República, "afirma-se mais uma vez a centralização da gestão dos fundos comunitários em Portugal, inviabilizando as condições para que as CCDR se possam assumir como autoridades de gestão dos futuros programas operacionais regionais ou mesmo os actuais", alerta o autarca.

Face à aprovação da legislação em causa, conclui José Maria Costa, "contraria-se em absoluto aquilo que consta do programa do actual Governo no capítulo ‘Descentralização – Base da Reforma do Estado’".