“A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foi sempre”, desde o início, “contra o processo que conduziu ao actual mapa de redução de freguesias, gizado, a regra e esquadro, pela Unidade Técnica para a Reforma Administrativa, a cuja composição nos recusámos a pertencer”, lê-se num comunicado enviado ao final da manhã às redacções.

A Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), presidida por Manuel Porto, começou a enviar propostas de corte de freguesias para as Assembleias Municipais que recusaram decidir a sua própria reforma. De acordo com o que noticia hoje o “Jornal de Notícias”, caso essas propostas sejam aplicadas haverá lugar a um corte de 1.165 freguesias.

É por isso que a ANMP toma hoje esta posição, quando há uma redução forçada das freguesias – que está, de resto, prevista na lei para aqueles municípios que não quiserem tomar a iniciativa de fazer a reforma. Para a ANMP, “todo o processo conducente ao actual mapa foi, desde o seu início, inquinado pelo economicismo contabilístico do Governo, alheado da realidade autárquica”. A decisão da UTRAT foi “conduzida por uma unidade técnica deslegitimada para o efeito”.

Tudo isto “configura mais um violento ataque à Autonomia do Poder Local, uma decisão burocrático-administrativa por natureza, sendo que a redução, fusão ou extinção das freguesias é uma decisão que deveria caber, por inteiro, no âmbito da legitimidade política das Assembleias Municipais”.

A Associação Nacional de Freguesias pediu ao anterior procurador-geral da República para suscitar a inconstitucionalidade desta lei, mas ainda não terá havido resposta. Actualmente, o cargo já não é exercido por Pinto Monteiro mas por Joana Marques Vidal.