Notícia
ANMP critica redução de prazos de decisão
Num parecer sobre a proposta de lei do Governo que altera o Código de Procedimento Administrativo, passando de 90 para 60 dias os prazos de decisão e de 30 para 20 dias os prazos para emissão de pareceres, a ANMP não poupa nas críticas.
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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), presidido por Manuel Machado (na foto), não acredita que baste alterar a lei e encurtar os prazos administrativos para que os processos passem imediatamente a correr de forma mais célere. “A matéria da contagem dos prazos procedimentais requer muita cautela por parte do legislador”, avisam os municípios, que apelam a “uma mais apurada reflexão”.
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