Notícia
Actualização de rendas ignora obras feitas pelos inquilinos
Actualização vai basear-se apenas na negociação e nada obriga o senhorio a ter em conta obras feitas ao longo dos anos. E em caso de despejo, contam apenas se o contrato o permitir
- Partilhar artigo
- ...
A proposta de alteração à Lei do arrendamento urbano deixa de dar qualquer importância às obras de benfeitoria que tenham sido realizadas pelo inquilino para efeitos de actualização das rendas antigas, isto é, anteriores a 1990. O princípio passará a ser, tão somente, o da livre negociaç...