O projecto de revisão da Lei das Finanças Regionais que o Governo encomendou a um grupo de especialistas reforça a autonomia da Madeira e dos Açores, dando-lhes plenos poderes em matéria tributária.

De acordo com a proposta a que o Jornal de Negócios teve acesso, estas duas regiões passam poder criar livremente quaisquer tributos - sejam impostos, taxas ou outros de natureza parafiscal -, desde que eles não se sobreponham aos que já existem a nível nacional.