Notícia
Acesso às contas bancárias gera discórdia
O Governo vai cortar as prestações sociais aos beneficiários ou candidatos que não autorizem o acesso directo às contas bancárias, contrariando assim a posição da Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD).
22 de Junho de 2010 às 00:01
O Governo vai cortar as prestações sociais aos beneficiários ou candidatos que não autorizem o acesso directo às contas bancárias, contrariando assim a posição da Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD).
Em causa está o artigo 14.º da nova lei da condição de recursos, que estabelece que a Segurança Social "pode solicitar a entrega de autorização concedida de forma livre, específica e inequívoca para informação detida por terceiros, designadamente informação fiscal e bancária".
Em causa está o artigo 14.º da nova lei da condição de recursos, que estabelece que a Segurança Social "pode solicitar a entrega de autorização concedida de forma livre, específica e inequívoca para informação detida por terceiros, designadamente informação fiscal e bancária".
