O Governo recusou entrar na discussão sobre quanto vai a banca beneficiar com os benefícios fiscais decorrentes das normas sobre reporte de prejuízos constantes da proposta de Orçamento Suplementar. Todas as empresas serão abrangidas e o objetivo é a sua estabilização económica, frisou o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais esta terça-feira no Parlamento.

António Mendonça Mendes falava numa audição na comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças em que a nova equipa das Finanças esteve a esclarecer os deputados sobre a proposta de Orçamento suplementar do Governo.

Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda e Duarte Alves, do PCP, quiseram saber quanto vai a banca beneficiar com as medidas sobre reporte de prejuízos fiscais, que permitem, nomeadamente, que os anos de 2020 e 2021 não contem para efeitos dos prazos que as empresas têm para deduzir ao IRC os prejuízos fiscais de anos anteriores.  

Questionando sobre se, apesar da criação da taxa de solidariedade para a banca, não haverá aqui uma "borla fiscal", "menos clara e transparente", a deputada bloquista quis saber "quanto vai beneficiar a banca com a transmissão dos prejuízos". Afinal, sublinhou, as "diferentes empresas, dos diferentes setores de atividade, usam de forma diferente os prejuízos fiscais" e para um banco como o Montepio, exemplificou, o aumento do numero de anos de reporte de prejuízos fiscais ou uma suspensão da contagem do prazos, "tem um efeito contabilístico para efeitos de rácio", além de ter "um impacto fiscal, porque são impostos que o Estado não recebe".

"Qual é o efeito deste regime nos bancos?" quis saber a deputada. A mesma questão foi colocada por Duarte Alves: "Quanto é que a banca vai beneficiar no adiamento do prazo para reporte de prejuízos fiscais?"

"Esta medida não discrimina ninguém e também não se destina a nenhum setor ou empresa em particular", respondeu António Mendonça Mendes. "Não vou colocar a discussão sobre se isto tem um impacto na banca ou noutro setores. Tem um impacto positivo nas empresas e nos seus resultados fiscais" e é "uma medida importante para a estabilização económica das nossas empresas", declarou.

Sobre valores, o secretário de Estado nada disse, mas explicou a opção do Governo: "Em 2020, seguramente que os resultados das empresas serão piores por uma questão imprevisível. A esmagadora maioria não permitirá deduzir prejuízos fiscais que vinham do passado e que havia a expetativa de deduzir em 5 ou em 12 anos, dependendo do regime". Neste contexto, em que "é normal que as empresas não consigam continuar com a previsibilidade dos seus prejuízos fiscais" e em que, "com grande probabilidade serão gerados novos prejuízos fiscais, é que estamos a propor um regime especial associado aos efeitos da covid". Ou seja, "é uma forma de apoiar as empresas por uma consequência de um facto absolutamente extraordinário", rematou.