A aquisição de serviços de manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC) vai ser contratada por ajuste directo à Indra, uma consultora tecnológica que está a ser investigada em Espanha por suspeitas de cartel e que já tinha fornecido este sistema, em funcionamento desde o final de 2013 e gerido por uma unidade especializada da GNR.

Uma resolução do Conselho de Ministros, assinada por António Costa, autoriza encargos orçamentais no valor de 6,6 milhões de euros (mais IVA) até 2020 e justifica que esta multinacional de origem espanhola, presente em Portugal desde 1997, é a que "reúne as competências técnicas e conhecimentos necessários" para prestar o serviço "de modo a garantir a total integração, disponibilidade e segurança do sistema".

O diploma, com a data de 27 de Abril, cita um parecer técnico elaborado pela Universidade do Minho, que sustenta ainda "não existirem condições, com níveis de risco aceitáveis, para que a curto e médio prazo, a manutenção do SIVICC possa ser assegurada por outra entidade que não a fornecedora inicial", que na última década esteve também envolvida em suspeitas de corrupção no país vizinho.

"O SIVICC consubstancia um instrumento vital da segurança interna do Estado Português, contribuindo decisivamente para a manutenção da ordem e segurança públicas, sendo certo que a respectiva eficácia está dependente da sua confidencialidade, na medida em que o sistema só se afigura susceptível de alcançar os seus objectivos se a sua configuração genérica e os seus componentes específicos não forem de conhecimento público", lê-se na resolução publicada em Diário da República esta segunda-feira, 5 de Junho.

Ora, a publicitação do procedimento relativo a este sistema, que tem um alcance que vai até às 24 milhas náuticas (44,4 quilómetros), iria exigir, argumenta o Executivo socialista, a "divulgação de matérias fundamentais para a segurança do Estado português e dos meios tecnológicos que compõem os subsistemas, o que acarretaria uma vulnerabilidade indesejada ao sistema colocando em causa a sua própria finalidade".

O contrato para o fornecimento e instalação do SIVICC, que nos primeiros dois meses ficou várias vezes inoperacional, terminou no final de 2016. No final de Abril, fonte oficial do Ministério da Administração Interna já tinha assumido à agência Lusa que seria preciso contratar este serviço para garantir a continuidade do controlo da costa portuguesa. Fraudes fiscais e aduaneiras, tráfico de droga, imigração ilegal são os principais alvos deste projecto, que também apoia as acções relacionadas com a fiscalização das pescas ou os serviços de busca e salvamento.