As entidades que estejam a devolver em prestações subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou do Portugal 2020, poderão adiar por um período de 12 meses o pagamento das prestações que se vençam até 30 de setembro deste ano, independentemente dos prejuízos que entretanto registem na sequência dos efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus. O adiamento não implicará o pagamento de encargos de juros ou outra penalidade para as empresas que dele beneficiem.

A decisão foi tomada pelo Governo na reunião de Conselho de Ministros desta sexta-feira,20 de março, e integra o pacote legislativo que regulamenta o estado de emergência decretado por Marcelo Rebelo de Sousa na passada quarta-feira.

A 13 de março, o Governo tinha já avançado com uma moratória para este tipo de pagamentos, mas fazia depender a sua aplicação do nível de prejuízos. Basicamente, estabelecia-se então que as empresas com "quebras do volume de negócios ou de reservas ou encomendas superiores a 20%, nos dois meses anteriores ao da apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homologo do ano anterior" teriam direito ao "diferimento por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020 relativas a subsídios reembolsáveis atribuídos no âmbito de sistemas de incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou do Portugal 2020"

Esta sexta-feira o Governo decidiu, afinal, alterar esta norma, determinando que o deferimento "não dependa de quebras do volume de negócios ou de reservas ou encomendas superiores a 20 %, nos dois meses anteriores ao da apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homólogo do ano anterior".