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Contribuintes com execuções fiscais vão ter dois meses de período de carência
Os processos de execução fiscal deixam de estar suspensos no final deste mês, mas haverá um período de dois meses para os contribuintes retomarem o pagamento das prestações, o que só acontecerá em junho. Por outro lado, vai haver mais planos de pagamento automático para a generalidade dos impostos.
No final deste mês de março os processos de execução fiscal deixam de estar suspensos, como tem acontecido nos últimos tempos, mas isso não significa que os contribuintes com pagamentos prestacionais mensais tenham de as começar logo a pagar. Isto porque vai haver um período de carência de dois meses antes que as prestações voltem a ser exigidas mensalmente.
A medida foi anunciada esta sexta-feira pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, numa conferência de imprensa conjunta com os ministros da Economia, Segurança Social e Cultura, destinada a apresentar um novo conjunto de apoios para as empresas no âmbito da pandemia.
"Estamos a dar um período de carência para pagamentos prestacionais que se iniciem e para retomar planos prestacionais em curso, pelo que na prática o esforço de pagamento só se iniciará a 1 de junho", explicou o secretário de Estado.
Por outro lado, para empresas que estejam em PER, RRE ou insolvência e que tenham contraído novas dívidas entre janeiro e março permite-se que estas dívidas sejam incluídas nos planos prestacionais já em curso e sem necessidade de prestação de garantia.
Foi ainda anunciado um alargamento dos planos de pagamento prestacionais automáticos, que já vêm a ser feitos pelo Fisco para as dívidas no IRS e no IRC. Basicamente, na fase de cobrança voluntária, a AT disponibiliza planos de pagamento automáticos para as dívidas até cinco mil euros no caso de contribuintes singulares e até 10 mil euros para as empresas. Não é exigida a prestação de garantia e considera-se que o contribuinte aceita desde que efetue o pagamento da primeira prestação.
Estes planos automáticos serão alargados aos outros tributos, explicou António Mendonça Mendes. O secretário de Estado precisou que "são muitos, mais de um milhão, os planos prestacionais já emitidos no âmbito de processos de cobrança coerciva" e lembrou que a adesão aos planos permite aos contribuintes terem depois acesso à declaração de situação fiscal regularizada, imprescindível para poder aceder aos apoios públicos.
(notícia atualizada às 13:30 com mais informação)
