O vereador do BE na Câmara Municipal de Lisboa, Ricardo Robles, afirmou hoje esperar que o serviço de Protecção Civil não seja afectado devido à decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a taxa cobrada pelo município.

Em declarações à agência Lusa, o vereador apontou que "esta decisão do Tribunal Constitucional dá razão ao Bloco de Esquerda", que "desde 2015 se tem oposto a esta taxa por considerar que é ilegal".

"Essa é a grande notícia sobre esta decisão", advogou.

Para o eleito, trata-se de "uma decisão que é importante para a cidade e importante para os lisboetas, porque implica a devolução dos valores cobrados".

"E por isso é que o BE sempre defendeu, por um lado, a suspensão da cobrança enquanto houvesse um processo a decorrer no Tribunal Constitucional, e por outro aguardar pela decisão" deste órgão, elencou Ricardo Robles.

Quanto à devolução do que foi arrecado pelo município através desta taxa, Robles apontou que "é um valor significativo" e que qualquer decisão de suportar este valor com o aumento de outro imposto "terá de ser avaliada futuramente" pela vereação.

"Temos a preocupação relativamente ao serviço de Protecção Civil e, portanto, achamos que não deve haver um desguarnecimento desde serviço na cidade, mas com certeza que terão de ser encontradas outras formas [de financiamento], porque esta já ficou provado hoje que é ilegal", salientou o eleito.

O Tribunal Constitucional chumbou a Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa, disse hoje à Lusa fonte oficial do município.

Numa conferência de imprensa que decorreu hoje nos Paços do Concelho, o presidente da Câmara, Fernando Medina (PS), disse que o município vai devolver, a partir de Janeiro, 58 milhões de euros cobrados aos proprietários desde 2015 no âmbito da aplicação desta taxa.

A Taxa Municipal de Protecção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

Em Março passado, a Provedoria de Justiça anunciou o pedido de fiscalização sucessiva da taxa ao Tribunal Constitucional (TC), por considerar que "configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar [...] qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa".

No dia 14 de Dezembro, a Câmara Municipal de Lisboa chumbou três propostas apresentadas por PSD, CDS-PP e PCP no sentido de revogar a Taxa Municipal de Protecção Civil, que a oposição e as associações de proprietários consideram inconstitucional.

O BE (partido que recebeu pelouros do PS na sequência de um acordo pós-autárquicas) absteve-se, depois de em Novembro ter apresentado na assembleia municipal uma proposta para suspender a taxa até à decisão do tribunal. Esta proposta foi chumbada, com os votos contra do PS, do PAN e de quatro independentes eleitos pelo PS.