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Açores: TC rejeita chumbo da reforma nas autarquias
Tribunal Constitucional (TC) considerou que a criação ou extinção de freguesias nos Açores é da competência da Assembleia da República, não dando razão a um pedido de inconstitucionalidade da reorganização administrativa subscrito por nove deputados da assembleia legislativa açoriana.
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21 de Março de 2013 às 00:01
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Os deputados pediram a fiscalização abstracta sucessiva de algumas normas do regime jurídico de reorganização autárquica, questionando a delimitação de competência entre a Assembleia da República e aquela assembleia regional para legislar sobre a matéria.
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