O Regulamento do alojamento local, aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa esta terça-feira, "torna obrigatório de imediato para todos operadores o seguro de responsabilidade civil, quando a Lei do AL (Lei n.º 62/2018) diz explicitamente que os registos feitos antes da entrada em vigor da lei têm dois anos para se adaptar". O alerta vem da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) que sublinha a "falta de rigor" e o facto de este tipo de "erros" gerar "incertezas e alguma confusão".

O novo regulamento aguarda ainda publicação em Boletim Municipal e, segundo a ALEP, acarreta preocupações várias para o setor, desde logo o facto de consubstanciar "constantes mudanças das regras do jogo, feitas sem tempo para ponderação, só para responder a questões político-partidárias do momento". Isto, sublinha em comunicado Eduardo Miranda, presidente da associação "causa um ambiente de incerteza e desconfiança no mercado".

No caso do regulamento para a capital, que vinha a ser preparado desde novembro do ano passado, verificou-se a "inclusão de última hora" do eixo Baixa/Liberdade/República/Almirante Reis nas zonas de contenção". A medida decorreu das negociações entre PS e Bloco de Esquerda na câmara e, diz a ALEP, "apanhou todos de surpresa".

Inicialmente esta era uma zona apresentada pela autarquia como sendo essencialmente terciária, para serviços, ficando, por isso, de fora das zonas de contenção, para as quais a regra geral é que não possam ser abertas novas unidades de alojamento local. A mudança de posição "contradiz os argumentos e conclusões tanto do Estudo elaborado pela Câmara, como da proposta inicial de Regulamento, afetando profundamente a confiança dos agentes económicos e a imagem da cidade junto dos investidores", lamenta Eduardo Miranda.

"Ao dizer ao mercado que estas eram áreas de serviço e que ficavam fora das zonas de contenção, a Câmara criou uma expectativa e direcionou investimentos para esta área. Houve quem investisse as suas economias de boa fé em projetos pensados para o AL e que agora, em geral pela demora dos processos de licenciamento por parte da própria Câmara, ficam sem poder avançar com o projeto ou a ter que repensar todo o investimento", afirma o responsável da ALEP.

Nessa zona, prossegue o comunicado, existe, aliás, "uma forte presença de serviços e projetos hoteleiros", pelo que, "proibir o alojamento local numa zona onde está boa parte da oferta hoteleira não faz sentido, acaba por criar na verdade uma Área de Proteção à Hotelaria", remata.

A ALEP destaca também aspetos "positivos" do regulamento, nomeadamente o facto de ter caído a exigência inicial de obrigatoriedade de instalação de aparelhos de ruído em todos os alojamentos. Esta passa a ser obrigatória apenas em caso de apresentação de queixas pelos vizinhos junto da câmara.