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Municípios vão ganhar poder sobre a ASAE
O Governo propôs às câmaras que estas passem a exercer “poderes de autoridade na área da segurança alimentar”. Actualmente, a ASAE e a DGAV, que respondem directamente ao Governo, assumem essas competências. O Executivo também propôs um reforço de poderes na avaliação de imóveis.
O Governo já tem uma proposta de lei-quadro que define quais as competências que vai descentralizar para os municípios. O documento, a que o Negócios teve acesso, foi enviado esta semana para a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e estabelece que passa a ser "competência dos órgãos municipais o exercício de poderes de autoridade na área da segurança alimentar".
Actualmente, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) detém esses poderes de autoridade e é responsável pela "avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar". A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) também é a "autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar". O diploma não especifica em concreto que poderes serão esses que serão descentralizados para as câmaras nesta área.
Actualmente, a ASAE está dividida em três unidades orgânicas desconcentradas, a Norte, Centro e Sul do país. As competências desta autoridade, que é um órgão de polícia criminal, não chegam, por ora, ao nível municipal. Segundo explicou ao Negócios fonte oficial da ASAE, o planeamento das operações é feito a nível nacional e em cada uma das unidades desconcentradas, e os municípios não têm intervenção a esse nível.
O diploma contém um conjunto de outras competências, mas deixa cair uma das promessas que tinham sido feitas em Agosto, quando foi enviado um "Documento Orientador" para iniciar as conversas com os municípios. Nesse texto constava a intenção de descentralizar a "liquidação e cobrança de impostos municipais" para as comunidades intermunicipais, uma intenção que não já não aparece na proposta de lei-quadro.
Mais competências a avaliar imóveis
O diploma também define que os municípios vão "proceder à avaliação e reavaliação de imóveis". Não é, contudo, claro se o Governo pretende que as câmaras passem a avaliar todos os imóveis localizados no seu território ou apenas os devolutos que pertencem ao Estado, que também passam para a esfera municipal.
A medida consta do artigo 15.º do diploma, intitulado "Património", que sintetiza, em duas alíneas, o que é que passa a ser "da competência dos órgãos municipais": em primeiro lugar, "gerir o património imobiliário público devoluto"; em segundo, "proceder à avaliação e reavaliação de imóveis".
Ao Negócios, Ribau Esteves, vice-presidente da ANMP que participou no grupo de trabalho que discutiu as competências a transferir na área das Finanças, também não sabe explicar. "O que é que isso quer dizer? Que a avaliação de terrenos devolutos do Estado passa a ser feita por técnicos municipais? Isso era muito interessante. Ou quer dizer que passa tudo o que está nas Finanças [Autoridade Tributária]? Não sei", admite Ribau Esteves.
Questionado pelo Negócios, o gabinete do ministro adjunto, Eduardo Cabrita, responsável pelo diploma, optou por não esclarecer as dúvidas, por considerar que o diploma é uma "versão de trabalho preparatória".
O Governo conta fechar este diploma até ao final do mês e quer começar a transferir as novas competências para os municípios a partir de 2018, embora admita que pode fazê-lo de forma faseada. A transferência deve estar concluída até 2021. Serão publicados "decretos-lei de âmbito sectorial" para determinar como será feita a transferência das novas competências.
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Estradas geridas pelo município
O Governo também quer que as câmaras municipais passam a ser responsáveis pela gestão "de todas as estradas nos perímetros urbanos e dos equipamentos e infraestruturas nela integrados" e pelo "licenciamento do transporte regular fluvial ou marítimo ou em outras vias navegáveis de passageiros".
Regular e fiscalizar estacionamento
Os municípios passam a "regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contra-ordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades".
Programas de arrendamento
A intenção do Governo é pôr as câmaras a "gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana" e torná-las titulares dos imóveis do parque habitacional do Estado.
Imóveis devolutos
As câmaras vão gerir os imóveis públicos devolutos, incluindo os do Sector Empresarial do Estado. Vão ainda "proceder à avaliação e reavaliação de imóveis", embora sem se especificar quais.
As principais tarefas que o Governo quer descentralizar
Escolas, estradas, programas de apoio ao arrendamento e à reabilitação são algumas das áreas que devem ser geridas pelas câmaras.
Câmaras passam a mandar nas escolas
Estradas geridas pelo município
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Regular e fiscalizar estacionamento
Os municípios passam a "regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contra-ordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos dentro das localidades".
Programas de arrendamento
A intenção do Governo é pôr as câmaras a "gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana" e torná-las titulares dos imóveis do parque habitacional do Estado.
Imóveis devolutos
As câmaras vão gerir os imóveis públicos devolutos, incluindo os do Sector Empresarial do Estado. Vão ainda "proceder à avaliação e reavaliação de imóveis", embora sem se especificar quais.
