Os municípios vão ter mais tempo para utilizarem os montantes dos empréstimos de médio e longo prazo, passando dos atuais dois para três anos. A proposta de alteração foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros e tem por objetivo assegurar que os fundos do Plano de Recuperação e Resiliência são executados.

"O prazo de utilização pelos municípios de empréstimos de médio e longo prazo foi alargado dos atuais 2, para 3 anos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023", lê-se no comunicado emitido depois da reunião do Governo. Foi também "aprovado um regime excecional e temporário aplicável a empréstimos que tenham sido contraídos até 31 de dezembro de 2022, prorrogando-se o prazo até 31 de dezembro de 2026".

O executivo justifica esta alteração à Lei das Finanças Locais "tendo em vista assegurar a célere execução do Plano de Recuperação e Resiliência para o período 2021-2026", lembrando que se "mantêm os impactos nas cadeias de abastecimento resultantes da pandemia da doença covid-19, bem como os impactos económicos da crise global resultante da guerra na Ucrânia, com particular expressão no custo da energia e nos preços e disponibilidade de matérias-primas, materiais e mão-de-obra".

Esta alteração, que ainda vai a debate e votação na Assembleia da República, mas que tem aprovação garantida pela maioria socialista, já tinha sido avançada pelo ministro das Finanças na semana passada. Na altura, Fernando Medina justificou com o facto de "não fazer sentido na lei atual o facto de entidades que beneficiaram de acesso a créditos contraídos antes do aumento das taxas de juro, basicamente terem que os deixar, para contrair novos com taxas mais altas".

Por outro lado, é aumentado o limite de endividamento das autarquias para projetos não cofinanciados – de 20% para 40% – que "acompanha a subida para 100% da utilização dessa margem para os projetos que têm cofinanciamento comunitário", refere a nota do Governo.