Os autarcas conseguiram impor a sua vontade em alguns dos pontos da nova Lei das Finanças Locais (LFL), cuja proposta do Governo ainda está no Governo à espera de ser alterada. A principal divergência, relacionada com os impostos, foi em parte atendida: o IMT, que estava previsto acabar em 2016, apenas termina definitivamente em 2018, sendo reduzido em um terço entre 2016 e 2018.

No IMI, o Executivo acabou por reconhecer que o cenário mais provável de acréscimo de receitas deve significar um aumento de 356 milhões de euros nos cofres autárquicos. Neste ponto, o Governo deixou de apontar para uma subida de quase 700 milhões de euros, algo que os autarcas contestavam. O acréscimo de IMI assume relevância porque, com o fim do IMT, as receitas autárquicas poderiam estar em risco.

Aliás, com a previsão de aumento de 356 milhões de euros no IMI, as receitas das autarquias até devem cair cerca de 40 milhões face ao que recebem agora. Por isso, o Governo vai aumentar a verba que transfere para os municípios através do Orçamento do Estado. O Fundo de Equilíbrio Financeiro, a principal verba que sai do OE, vai passar a recolher 19,5% de um conjunto de três impostos do Estado (IRS, IVA e IRC), ao invés de 18,5%, como estava na proposta original.

Foi um “acordo bom”, de acordo com o presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), Fernando Ruas. Mas não foi perfeito, porque “não contempla tudo o que são as nossas preocupações”. Ainda assim, “com a abertura e diálogo” da actual tutela – o ministro Poiares Maduro e o secretário de Estado Leitão Amaro – “conseguimos avançar muito”, afirmou, satisfeito.

Fisco passa a prestar informação aos municípios

Também Miguel Poiares Maduro enfatizou a importância do acordo, afirmando ser um dia “de importância exemplar na nossa vida democrática”. Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, também esteve presente no acordo e sublinhou “a maior partilha de dados entre organismos públicos” que vai passar a existir todos os anos, com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a passar a divulgar os dados de processos de execução fiscal que se encontrem pendentes.

A partir do próximo ano, a AT terá de “comunicar, a cada município, até 31 de Julho de cada ano, os dados agregados do número e montante” dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes “e que sejam relativos aos impostos municipais e derrama municipal”. Desta forma, os municípios poderão fazer uma melhor previsão das receitas a cobrar, passando a incluir dados de impostos que até agora não sabiam se iam ser pagos.

Ainda assim, este acordo foi difícil dentro das associações dos autarcas. Na ANMP, quatro dos onze membros do Conselho Directivo (todos do PS) votaram contra o acordo e na Associação Nacional de Freguesias, os elementos do PCP chumbaram-no, enquanto os do PS se abstiveram. “Foi um acordo difícil”, assumiu Armando Vieira (PSD), líder da Anafre.