O Governo terá como intenção passar toda a responsabilidade das estradas que não estão classificadas para a esfera das Câmaras Municipais, avança esta segunda-feira o Jornal de Notícias. No entanto, esta transferência não deverá implicar qualquer contrapartida financeira. Se aceitarem estas consições, a passagem será automática, sem ter de ir ao crivo das Finanças e Infraestruturas. 

Em resposta, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já veio dizer que esta passagem das estradas para as autarquias viola a lei e que o poder local não têm meios financeiros para reparar vias, sem apoio estatal. Isto porque, na base de qualquer acordo de passagem de competências do Estado para as autarquias, está a a obrigação de fornecer os "recursos financeiros indispensáveis"

Do lado do Executivo é dito que, se os municípios aceitarem a gestão destas entradas, "prescindindo integral e definitivamente de recursos financeiros", não precisam sequer de esperar pelo aval dos ministros das Finanças e das Infraestruturas para tomar posse das respetivas vias de acesso localizadas nos seus territórios.

Escreve o JN que até ao primeiro semestre de 2024, apenas 474,2 quilómetros de estradas nacionais desclassificadas mudaram para as mãos das autarquias, o que corresponde a 13% da rede.