O Governo de Passos Coelho passou a atribuir, no Orçamento do Estado para 2015, uma isenção automática no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para famílias de baixos rendimentos. Essa isenção (embora ligeiramente mais restrita) já existia, mas não era automática. Problema: a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) atribui a isenção através do cruzamento das bases de dados do IRS e IMI. E com isso, os estrangeiros que detêm imóveis em Portugal e os emigrantes sem rendimentos em Portugal ficaram isentos do imposto.

O actual Governo calcula que, na primeira prestação do IMI deste ano, paga em Abril (e liquidada em Março), estas isenções representaram um total de 57 milhões de euros. Dinheiro que, sublinha o ministro adjunto, Eduardo Cabrita, não entrou nos cofres das câmaras, "sem que fosse dada informação aos municípios" sobre os seus próprios impostos. As isenções foram concedidas "sobretudo nas zonas turísticas ou com elevados níveis de emigração".

Ficam dispensados de pagar IMI os agregados cujos imóveis tenham um valor patrimonial tributário (VPT) até 66.500 euros e rendimentos brutos anuais até 15.295 euros. Tanto estrangeiros como imigrantes não têm rendimentos em Portugal, pelo que basta que tenham um imóvel com VPT até 66.500 euros para ficarem isentos.

O facto de os municípios não terem "informação que lhes permita gerir os seus impostos" é algo que "não é aceitável" e é "mesmo inconstitucional", sublinha ao Negócios. E isso vai ser "corrigido já no próximo Orçamento do Estado", para 2017. "Será garantido o pleno acesso à informação pelos titulares da receita", neste caso os municípios, "e serão corrigidos erros que nada têm a ver com a natureza social" desta isenção, como esta "borla" a estrangeiros e emigrantes.

O montante que ficou por pagar em sede de IMI por parte de estrangeiros e emigrantes será, no final do ano, superior aos 57 milhões de euros. Isto porque os dados avançados por Eduardo Cabrita dizem apenas respeito à primeira prestação, paga em Abril. Os dados da segunda prestação, pagos em Julho, ainda não estão finalizados, e ainda há mais uma prestação a pagar em Novembro. Também não foi avançada informação sobre o imposto que ficou por pagar em 2015.

Mas o actual Governo não poderia ter corrigido já a situação no Orçamento deste ano? Segundo Eduardo Cabrita, a alteração já não chegaria a tempo "da liquidação do IMI". Adicionalmente, "o efeito do automatismo não foi transmitido nem pelo anterior Governo nem pela anterior direcção da AT".

Câmaras passam a cobrar impostos municipais
Uma das competências que o Governo quer descentralizar é a cobrança de impostos municipais como o IMI, tal como já escreveu o Negócios. Ela poderá passar a ser feita no nível intermunicipal, caso as autarquias que integrem a respectiva comunidade intermunicipal (CIM) decidam nesse sentido. Existem 21 CIM no país.

Com a cobrança nas CIM, sairá ainda mais reforçada a informação de que as câmaras municipais dispõem sobre os seus próprios tributos, acredita o Governo.