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Câmaras que incumpram podem ser dissolvidas
As autarquias que decidirem aceder ao fundo mas não o capitalizarem vão ver ser-lhes retido o montante em dívida através das transferências do Orçamento do Estado e do confisco de impostos.
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O Fundo de Apoio Municipal (FAM) é obrigatório para as 29 câmaras que se encontram em situação de grave desequilíbrio financeiro. Essas autarquias terão que apresentar um plano de ajustamento e capitalizar o fundo. Se não o fizerem, os órgãos camarários cometem uma ilegalidade grave que pode levar à sua dissolução.
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