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Câmaras bem comportadas deixam de ter de cumprir lei dos compromissos
As câmaras municipais que cumpram os limites de endividamento – e são a esmagadora maioria – vão deixar de ter de cumprir a lei dos compromissos. Em 2012, António Costa disse que era uma lei “estúpida” e “impraticável”.
As câmaras que não excedam os limites de endividamento estão dispensadas de cumprir a lei dos compromissos a partir do próximo ano. Esta é uma das medidas que consta da proposta final do Orçamento do Estado para 2018, confirmou o Negócios. A novidade foi transmitida pelo Governo ao presidente da Associação Nacional de Municípios, Manuel Machado.
"Os municípios que não tenham excedido os limites de endividamento ficam dispensados de cumprir a lei dos compromissos", afirmou Manuel Machado ao Negócios. "É um abrandamento dos procedimentos administrativos. As câmaras terão a vida mais facilitada", acrescentou, depois de se ter reunido com o ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, que tem a tutela das autarquias.
Neste momento, há "25 a 30 municípios ainda nessa situação" de endividamento excessivo (isto é, com dívidas superiores a 150% da média de receitas dos últimos três anos), calculou Manuel Machado - no total há 308 câmaras. "Depois destes quatro anos, a opção política passa a ser estimular os municípios a cumprir os limites de endividamento e ajudar os que conseguem cumprir", e esse "reconhecimento" é "registado com apreço".
A lei dos compromissos, que se aplica a todas as entidades públicas, impede a assunção de compromissos financeiros para os quais não existam fundos disponíveis nos seis meses seguintes. O objectivo é travar a acumulação de dívidas e pagamentos em atraso (isto é, com mais de 90 dias). As câmaras municipais sempre foram muito críticas desta legislação, que surgiu em 2012 por exigência da troika, por considerarem que poderia levar à paralisação de serviços.
Uma lei "estúpida" e "impraticável"
Na altura, António Costa era presidente da câmara de Lisboa e não foi meigo com o Governo. "É uma medida estúpida, que não tem em conta aquilo que são os investimentos. Ninguém de bom senso tem em receita de caixa a quatro meses [dinheiro para] investimentos que são plurianuais". O actual Governo aumentou de três para seis meses o prazo em que os fundos deveriam estar disponíveis.
Os gestores hospitalares chegaram mesmo a ameaçar demitir-se caso a lei dos compromissos entrasse em vigor. Mesmo depois de começar a vigorar, as dívidas nos hospitais continuam fora de controlo: nos oito primeiros meses deste ano, os pagamentos em atraso passaram de 550 milhões de euros para 907 milhões.
