"Temos aqui uma divergência substancial, que é esta proposta não tratar os municípios em pé de igualdade. Esta proposta não reconhece os municípios como administração local do Estado, e que não é nem mais nem menos do que a administração central, é igual", afirmou Carlos Miguel.

O governante falava numa audição da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no âmbito da apreciação, na especialidade, do projecto de lei do PSD para a criação de um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias para aproveitamento do património imobiliário público.

"Muito embora, e bem, tenham autonomia fixada na Constituição, as autarquias são Estado e são administração e por isso não devem ser minoradas", salientou Carlos Miguel, considerando que o projecto de lei prevê uma "subalternização da administração local" quando recebem 30% de eventuais receitas em comparação com 70% para a administração central.

O secretário de Estado explicou que, no âmbito do processo de descentralização de competências, estão a ser preparados diplomas sectoriais, nomeadamente quanto ao património dos ministérios da Defesa, da Administração Interna e da Justiça.

A proposta governamental "reconhece às autarquias a mesma capacidade de gestão do património público que a própria administração central tem, e em pé de igualdade", revelou.

Os municípios terão "a faculdade de assumirem o património que esteja na sua esfera territorial, e que se encontre devoluto, sendo obrigados a apresentar um projecto de intenções" e de gestão, esclareceu Carlos Miguel, admitindo que "fica a porta aberta para no futuro haver a alienação desse património".

O ex-presidente da Câmara de Torres Vedras notou, porém, que "algumas leis de bases que impõem restrições" na utilização do património imobiliário, designadamente nas áreas da Defesa, Administração Interna e Segurança Social.

O deputado Jorge Paulo Oliveira sublinhou que a proposta do PSD, perante "milhares de imóveis devolutos", degradados e abandonados do Estado, "é uma resposta concreta para o problema concreto com que o país se defronta".

A necessidade de resolver no sector representa um sinal de confiança no poder local e na capacidade das autarquias para resolver um problema que o Estado não consegue resolver, embora se "livre adesão" das entidades autárquicas.

O socialista Ricardo Leão sublinhou que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) defenderam a necessidade de "fazer um conjunto de correcções profundas" ao projecto de lei.

Para João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, é preciso intervir na recuperação do património devoluto do Estado, mas a proposta social-democrata "poderá abrir a porta à privatização" de solos e edifícios públicos.

Já Cecília Meireles (CDS-PP) frisou que "ninguém pode gerir bem aquilo que desconhece", preconizando que, além do levantamento do património abandonado, este pode ser alienado se não tiver interesse público.

"Ao longo de anos, vários governos foram-se desresponsabilizando e não assumiram aqui as suas responsabilidades", acusou Paula Santos, do PCP, advogando a necessidade de salvaguardar o património público e de o colocar ao serviço das populações.

A proposta de diploma do PSD baixou em Fevereiro para discussão na comissão de especialidade com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, abstenção do PS e contra do PCP, PEV e BE.

O projecto de lei do PSD pretende regular um programa de "cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público inactivo" e estabelecer "um procedimento especial de cedência de utilização temporária, aos municípios, ou a freguesias com mais de dez mil habitantes, ou a entidades intermunicipais" de imóveis "devolutos ou subutilizados".

A colaboração entre as entidades titulares ou gestoras dos imóveis e as entidades locais poderá realizar-se através do "levantamento dos imóveis públicos devolutos ou subutilizados" e do apoio "na regularização administrativa, registal ou matricial dos imóveis" e no "processo de alienação ou cedência onerosa do imóvel a terceiros".