Quando faltam cerca de 15 dias para as eleições legislativas de 10 de março, e com o atual Governo em gestão, foi publicado esta sexta-feira em Diário da República um despacho assinado pelo ministro do Ambiente e Ação Climática (MAAC), Duarte Cordeiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024, no valor de 1,8 mil milhões de euros.

Em comunicado, o MAAC frisou que se trata de um "exercício minimalista e de priorização", no qual o Governo ainda em funções optou por "deixar um remanescente, no valor de 64,3 milhões de euros, à consideração do futuro titular da pasta, ficando a cargo do futuro Governo decidir que avisos e projetos adicionais pretende lançar e que beneficiários pretende abranger".

"O atual Governo deixará identificados, em pasta de transição, os projetos e programas que tinha previsto executar com esta verba", diz o mesmo comunicado.

No despacho, o Governo tinha já avisado que "o atual contexto político-constitucional condiciona a aprovação" dos gastos do Fundo Ambiental para este ano, tratando-se de "um plano anual minimalista" apenas para acautelar o "cumprimento de compromissos legais e contratuais". Em causa estão, por exemplo, as transferências do Orçamento do Estado para 2024, entre outras "obrigações" já assumidas, como os apoios públicos aos sapadores florestais e aos municípios. Neste momento o Fundo Ambiental está a ser alvo de uma auditoria por parte do Tribunal de Contas. 

O envelope financeiro de 1,8 mil milhões de euros do Fundo Ambiental tem origem em receitas provenientes das mais variadíssimas origens, com as maiores contribuições a virem dos leilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão - CELE (630 milhões), da taxa de carbono (410 milhões), do Orçamento do Estado (366 milhões para redução do défice tarifário), da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) paga pelas energéticas (125 milhões), da taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais (50 milhões), das licenças de aviação (44 milhões), da taxa de gestão de resíduos (41 milhões), do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (30 milhões), da taxa de recursos hídricos (25 milhões), entre muitas outras parcelas.  

"A publicação do presente despacho é um ato estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos, correspondendo a exigências de proporcionalidade e necessidade, por a sua prática ser urgente para garantir o interesse público, a continuidade de projetos e acautelar o funcionamento de diversos serviços e entidades", sublinha o mesmo despacho, lembrando que os planos anuais do Fundo Ambiental são "habitualmente aprovados no mês de fevereiro". No entanto, ressalva, "o atual contexto político-constitucional condiciona esta aprovação".

"Tendo o pedido de demissão do Governo sido aceite [...] é necessário aferir se a presente aprovação se enquadra nas suas competências, ou seja, se é um ato estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos", frisa o Governo, acrescentando ter sido entendido "estarem reunidas as condições para levar a cabo a aprovação de um plano anual minimalista".

Quanto a gastos, e sem identificar as "entidades beneficiárias", este orçamento minimalista do Fundo Ambiental para 2024 prevê que os 1,8 milhões de euros deste ano sejam canalizados para apoio aos setores da água, energia e transportes (1,3 mil milhões), "compromissos de anos anteriores" (231 milhões), projetos definidos pelo despacho (175 milhões), avisos para apresentação de candidaturas (1,4 milhões), comissão de gestão CELE (21 milhões), reserva (21,6 milhões), Secretaria-Geral do Ambiente (12 milhões), outros Projetos e avisos (64 milhões). 

Nos projetos já identificados insere-se o funcionamento de equipas de sapadores florestais, que em 2024 vai canalizar 25 milhões euros, apoios a projetos de recolha seletiva de biorresíduos (27 milhões), medidas de apoio em consequência de situações de seca no Algarve (5,2 milhões), captação do volume morte da barragem de Odelouca (4,9 milhões), Programa Vale Eficiência, que terá 1,6 milhões em 2024, e apoio à aquisição de gás engarrafado (Bilha Solidária), com três milhões. Há ainda um milhões de euros para a participação de Portugal na COP29, no Azerbeijão