A poucas semanas da data-limite estabelecida na Lei de Bases do Clima para a submissão dos Planos Municipais de Ação Climática (PMAC), apenas 124 dos 308 municípios contam com um plano finalizado ou em fase de desenvolvimento. A conclusão consta da segunda edição do Mapa da Ação Climática Municipal, realizado pela Get2C, empresa que coordenou o Roteiro Nacional para a Neutralidade Carbónica.

E se o primeiro estudo apurou que apenas 11% dos municípios em Portugal estavam comprometidos com o objetivo de neutralidade carbónica e que somente três apresentavam um plano para concretizar este objetivo, um ano depois, apenas mais oito municípios se comprometeram, perfazendo agora 43 municípios comprometidos com a neutralidade carbónica. E só 11 têm um roteiro para a neutralidade carbónica elaborado.

A não elaboração dos PMAC prende-se com recursos financeiros, mas principalmente com falta de recursos técnicos. "A grande maioria das câmaras municipais não tem quadros suficientes para o desenvolvimento deste documento ou os quadros existentes não possuem a formação técnica necessária", explica Francisco Teixeira, "partner" da Get2C, ao Negócios.

O que está a acontecer é que muitos autarcas optam por reutilizar planos feitos durante a década passada, mas esta é "uma solução que está longe de ser ótima dado que estes não correspondem ao âmbito de aplicação definido pela Lei de Bases do Clima, nem ao nível de ambição nacional em matéria de clima", ressalta Francisco Teixeira.

Além desta reciclagem de documentos, outra solução para superar as dificuldades passa pela união de esforços. Ou seja, muitos municípios estão a coordenar-se com parceiros regionais que tenham uma realidade socioeconómica e de exposição às alterações climáticas semelhante de forma a evitaram a duplicação de esforços e de custos. "Os planos continuam a existir para cada um, mas o esforço é partilhado por todos", explica o "partner" da Get2C.

A dificuldade de definir um PMAC

Definir os eixos e medidas que devem constar num PMAC "é precisamente um dos maiores problemas", sublinha Francisco Teixeira. Isto porque a Lei de Bases do Clima define a necessidade de elaborar o documento até fevereiro deste ano e enuncia alguns princípios que devem ser seguidos na elaboração dos documentos. Porém, não explica como deve ser feito ou o que deve conter especificamente. "Um exemplo prático passa pela necessidade de existirem dois eixos de atuação principais: um de adaptação às alterações climáticas e um de mitigação de gases com efeito de estufa. No entanto, o diploma confere ao município a flexibilidade para materializar estes planos de forma bastante arbitrária em função das suas características específicas", explica Francisco Teixeira.

Nomeadamente, no que toca à mitigação, é dada a orientação de que deve haver intervenção municipal ao nível da produção de eletricidade; nos edifícios de serviços e residenciais; nos transportes e mobilidade; na indústria, incluindo gases fluorados; na gestão de resíduos e águas residuais; na agricultura; e no uso do solo e florestas. Já do lado da adaptação, deve haver um roteiro municipal de ação climática que englobe a agricultura; questões relacionadas com a biodiversidade; economia; energia; florestas; saúde; segurança de pessoas e bens; nos transportes e comunicações; e nas zonas costeiras e mar.

Apesar dos desafios, os municípios estão a tentar adequar-se às novas exigências. É o caso de Vila Nova de Famalicão. Porém, segundo o vereador do Ambiente de Famalicão, Hélder Pereira, "o problema começa logo no prazo previsto para a entrega do plano. Elaborar e entregar um documento desta importância até fevereiro de 2024 não é exequível. Se pretendemos um plano ajustado que reflita as verdadeiras necessidades de um território, é necessária uma radiografia exaustiva da nossa realidade. Esse trabalho precisa de tempo". Outra dificuldade prende-se com a escassez de recursos humanos especializados, obrigando à contratação de serviços externos. "Como é sabido, não existem até à data apoios para financiar a elaboração dos PMAC, sendo totalmente suportados pelo orçamento municipal", assinala o vereador ao Negócios.

Porém, o município assume que não tem ainda o seu plano concluído, por querer ir mais longe: "Queremos um documento assente em dados reais e que seja capaz de responder com eficácia aos desígnios climáticos que assumimos e não um plano com o objetivo de cumprir prazos. Optamos por desenvolver um documento completo e que sirva de base para as políticas públicas que se venham a adotar no futuro sobre a matéria".

Em termos de medidas adotadas e a adotar, o vereador exemplifica com o Parque da Devesa que já contempla uma série de medidas adequadas às alterações climáticas; o desenvolvimento de projetos de reflorestação do território com espécies autóctones; o investimento no tratamento de biorresíduos; a melhoria da rede de transportes públicos do concelho; a reutilização de águas residuais para irrigação agrícola, entre outras. Porém, Hélder Pereira salienta que a educação ambiental está na base de tudo, ressaltando que Famalicão é o município do país com mais ecoescolas (74). "E dessa base que acreditamos alcançar mudanças profundas no futuro que ajudem a ultrapassar os problemas climáticos que hoje enfrentamos", sublinha.

Mas, afinal, o que pode representar para um município não ter um plano de ação climática? A não publicação de um PMAC até fevereiro de 2023 implica que um município entre em não conformidade com a Lei de Bases do Clima, sendo o regime contraordenacional definido em separado. De sublinhar também que a Lei prevê uma avaliação de desempenho das respetivas políticas públicas em matéria climática para as entidades abrangidas, "pelo que a qualidade destes planos é fundamental", salienta Francisco Teixeira. No entanto, "não existe qualquer regime de sanções definido, pelo que desconhecemos qual o impacto real para os municípios que não cumprirem atempadamente com o disposto na Lei".

O Negócios tentou ouvir também a Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas a mesma referiu que "não tem elementos para comentar" este assunto.