Passado um ano desde a publicação da Lei de Bases do Clima, em dezembro de 2021, o país pode estar perante um sério "risco de derrapagem" da sua aplicação, alerta a associação ambientalista ZERO. A Lei de Bases do Clima , que entrou em vigor a 1 fevereiro 2022, estipulou uma série de princípios e objetivos que vinculam toda a sociedade à transformação verde. Porém, "há uma série de disposições na lei que têm prazos para serem cumpridos, nomeadamente prazos de um ano. Ou seja, há aqui uma série de coisas que no dia 1 de fevereiro de 2023 têm já que estar cumpridas e em vigor", explica Pedro Nunes, coordenador da Área Clima, Energia e Mobilidade da ZERO, ao Negócios.

O responsável destaca que ainda não foi criado o Conselho de Ação Climática, definido o orçamento de carbono do país e nem disponibilizado o Portal da Ação Climática, que reunirá toda a informação nacional sobre a transformação verde da sociedade portuguesa.

Pedro Nunes sublinha sobretudo a importância da definição do orçamento de carbono do país, que estabelece as toneladas de CO2 que Portugal pode emitir no seu conjunto e em termos setoriais. "O que está disposto na lei é que o país a partir de 2023 passa a funcionar com orçamentos de carbono quinquenais, ou seja, vigoram no período de 2025-2030 e 2030-2035, etc. Mas para o período anterior é preciso estabelecer um orçamento de carbono que tem que estar concluído até 1 de fevereiro de 2023. Não está ainda, não sabemos se virá a estar, mas o tempo urge".

Dita a lei que Portugal deverá reduzir as emissões de CO2 em 55% até 2030, entre 65% e 75% até 2040 e pelo menos 90% até 2050. "Esse caminho tem que ser planeado através deste orçamento de carbono e isso ainda não está definido", sublinha o responsável.

O Negócios tentou saber junto do Ministério do Ambiente e da Ação Climática o estado destas questões, mas não obteve resposta até ao momento.

No que toca à redução de emissões de gases de efeito de estufa (GEE), Pedro Nunes refere que, embora haja setores a reduzi-las, há outros a aumentar, nomeadamente na área dos transportes e da agricultura. "Há uma série de emissões que não estão a baixar e são muito difíceis de fazer baixar sem de facto termos uma estratégia concertada para fazer baixar essas emissões. E a lei é importante nesse sentido", refere o ambientalista.

Reforça ainda que a Lei do Clima "é um instrumento muito importante para cumprirmos os desígnios climáticos. Esta lei estabelece o chapéu para todos os instrumentos e para todo o modo de chegarmos a essas metas e, de facto, podemos estar aqui em face de uma derrapagem eventual nesses compromissos, que são compromissos a nível nacional, europeu e mesmo mundial".

Nesta lei são estabelecidos outros instrumentos, tais como o IRS Verde, que irá beneficiar os sujeitos passivos que adquiram, consumam ou utilizem bens e serviços ambientalmente sustentáveis; passando pela descarbonização dos serviços da Administração Pública; ou pela obrigatoriedade de o sistema financeiro assegurar o risco de impacto climático nas suas decisões de financiamento.

Neste sentido, em jeito de desafios para 2023, a ZERO apela, assim, à implementação urgente da Lei do Clima. Mas pede também que o Governo volte atrás na decisão de juntar as Secretarias de Estado do Ambiente e da Energia e que estas voltem a existir autonomamente; a compatibilização entre a criação de parques solares para fornecimento de eletricidade renovável e produção de hidrogénio com a conservação de valores naturais, áreas agrícolas e florestais assim como o bem-estar das populações; e a implementação dos sistemas municipais de recolha seletiva de biorresíduos até 31 de dezembro de 2023.

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