A sociedade comercial Dunamagnata, Lda., com sede em Ponta Delgada, fez um pedido de informação, em dezembro de 2021, sobre o necessário para a obtenção de licenciamento para exploração de manganês, informa o Governo Regional dos Açores em resposta a um requerimento do deputado do PAN/A, Pedro Neves.

"A Secretaria Regional do Mar e das Pescas / Direcção Regional de Políticas Marítimas recebeu apenas um pedido de informação sobre o necessário para a obtenção de licenciamento para exploração de manganês em dezembro de 2021 (da sociedade comercial Dunamagnata, Lda., com sede em Ponta Delgada)", pode ler-se na resposta do Governo Regional, com data de 13 de agosto, a que o Negócios teve acesso.

Na mesma carta, o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Jorge Abraços Estêvão, sublinha que "não existem Títulos de Utilização Privativa de Espaço Marítimo em vigor para a mineração dos fundos marinhos (não podem existir, implica a existência de plano de afetação)".

Em resposta ao requerimento do deputado Pedro Neves, o Governo Regional dos Açores manifestou-se, com firmeza, contra a mineração em mar profundo, "considerando o elevado risco para o bom estado ambiental e o pouco conhecimento existente a esse respeito, estando perfeitamente alinhado com a aprovação, por unanimidade, da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2023/A, de 23 de maio, que recomenda uma moratória à mineração dos fundos marinhos até 2050".

Ainda assim, o surgimento do nome de uma empresa interessada em explorar a mineração do mar do Açores deixou algumas associações ambientalistas, como a Sciaena e a WWF, surpreendidas. "O que me surpreendeu é que nós perguntámos mais de uma vez se tinha havido contactos e disseram-nos que não. Tanto a República como os Açores. E agora surge o nome desta empresa", refere Ana Matias, coordenadora de Clima e Poluição da Sciaena, ao Negócios.

No requerimento sobre a mineração dos fundos marinhos dos Açores, com 12 perguntas colocadas pelo PAN, o Governo Regional dá conta de que "a extração de recursos minerais não metálicos é uma atividade que já decorre normalmente na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente a extração de inertes. Neste momento, estão definidas 16 áreas de exploração de inertes (36,50 km2) destinados maioritariamente à construção civil.

A empresa Dunamagnata Lda exerce a atividade de extração de saibro, areia e pedra britada e está atualmente classificada como ativa. O Negócios tentou contar a empresa, sem sucesso.

Questionado sobre qual a estratégia do Governo Regional dos Açores para se assumir no quadro internacional como defensor e protetor dos oceanos, Paulo Jorge Abraços Estêvão salientou que a Região Autónoma dos Açores possui um Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo aprovado, "onde são estabelecidas as regras de gestão espacial para as várias atividades que se desenvolvem no mar e que procura acautelar a gestão dos conflitos daí decorrentes numa lógica de sustentabilidade ambiental".

Por outro lado, o Governo Regional dos Açores implementa a Diretiva-Quadro "Estratégia Marinha", no âmbito da qual é avaliado, em ciclos de seis anos, o estado ambiental das águas marinhas sob gestão da região autónoma.

Em relação à Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, "a Região está a promover uma revisão do Parque Marinho dos Açores e da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, que salvaguardará 30% do espaço marítimo no curto prazo: 15% de área totalmente protegida (interdita a qualquer atividade extrativa), 15% parcialmente protegida", garante o governante.