Opinião
A teoria da relatividade legal
O argumento de Augusto Santos Silva para defender o Governo no caso do filho do secretário de Estado da Proteção Civil que tem negócios com entidades públicas é de que "a interpretação literal fechada da lei de 1995 conduziria ao absurdo".
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Não fica bem a um governante dizer que a lei não é para ser levada à letra, mesmo sabendo nós das subtilezas e nuances interpretativas que fazem as delícias e a arte do Direito. É uma resposta arrogante e que passa a ideia de que quem governa pode dela dispor com a relatividade da conveniência. Passa ainda a mensagem de que não é para ser levada a sério; e se esta não é, porque hão de ser as outras?
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