Numa altura em que muito se fala (e escreve) de uma revisão ao Código do Trabalho, há uma temática que infelizmente parece não constar da agenda: a revisão do regime jurídico da transmissão de estabelecimento. A revisão, ou, direi antes, uma clarificação deste regime tão debatido.

Decorridos quase 4 anos desde que a Lei n.º 18/2021 estendeu o regime jurídico da transmissão de estabelecimento