Esta nova lei introduz várias medidas que facilitam a vida às empresas e impõem mais exigências ao Estado:

- Vai ser possível constituir uma empresa numa só repartição e mesmo por via electrónica.

- Dentro de poucos anos vai ser criada uma base de dados computorizada, onde será possível encontrar informação sobre todas as empresas. Esta base vai ser integrada com a base do Registo Comercial, já computorizada, em pleno funcionamento e de acesso livre.

- Fica anulada a obrigatoriedade da maioria dos alvarás e licenças.

- Em pequenas empresas o tempo total de controlos fiscais fica limitado a 4 semanas por ano, em grandes empresas a 8 semanas.

- A pedido da empresa o Fisco vai ter um prazo de 3 meses para dar a sua interpretação da lei. Se o Fisco não cumprir este prazo, a empresa pode aplicar a lei como consta no seu pedido de esclarecimento. Se a interpretação do Fisco for desfavorável para a empresa, esta vai poder recorrer para instâncias superiores.

Os empresários polacos ficam assim com mais liberdade e menos burocracia. Criam-se condições que premeiam a maior transparência e frontalidade em relação ao Estado e reforçam a posição das empresas nesta relação.

Por outro lado colocam-se mais exigências ao Estado, nomeadamente em termos de capacidade de resposta atempada, de organização e de responsabilidade.

O curioso para o leitor pode ser o facto desta lei muito liberal ter sido aprovada pela esquerda polaca (social democratas), com uma forte participação das associações de empresários.

Para perceber melhor este fenómeno devíamos analisar os resultados das últimas eleições europeias, em que os partidos liberais e liberais-conservadores obtiveram mais de 30% dos votos, o que reflecte bem as preferências e ideias dos polacos. Estas preferências colocam a sociedade polaca na família dos valores económico-liberais, praticados no mundo anglo-americano.

Tudo indica que as próximas eleições vão ser ganhas pelos partidos com programas liberais o que, em consequência, pode levar a uma ainda maior desburocratização da economia. Uma das ideias apoiadas por estes partidos é a simplificação do IRS, através da implementação da taxa única, na casa dos 15-19%, e liquidação de todos os benefícios fiscais. De facto, os sistemas fiscais complexos só favorecem um pequeno grupo de profissionais (advogados, conselheiros fiscais, etc.), enquanto o resto da sociedade e o próprio Estado ficam prejudicados.

Quem representa este ideário de liberalização económica em Portugal ? Não se sabe. Não existe um partido liberal. Grande parte dos empresários está, por uma ou outra via, «colada» ao Estado. A excepção de Belmiro de Azevedo só confirma a regra. A sociedade, na sua maioria, aparentemente gosta do intervencionismo do Estado.

É pena, porque Portugal precisa de ter uma sociedade mais aberta, precisa da liberalização da economia, de maior eficiência do Estado e isto não se alcança só através da descida do IRC - medida que entretanto já foi adiada. É preciso a criação de mecanismos onde a morosidade do Estado penalize o próprio Estado e não os cidadãos.

Há, no entanto, sinais de esperança. As novas gerações em Portugal são muito mais abertas e liberais do que a geração que neste momento detem o poder de decisão. Além disso, há cada vez maior consciência que o modelo de Estado de hoje não é sustentável nem viável a longo prazo, ou seja, não serve os interesses das novas gerações e muito menos do país. E é por isso que muitas coisas têm que mudar em Portugal.