Opinião
Manuel Liberal Jerónimo - Responsável da Área de Tecnologia e Digital da Garrigues
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Luís Pinto Monteiro - Responsável da Área de Direito Europeu e da Concorrência da Garrigues
06 de Março de 2024 às 17:49
O regulamento dos mercados digitais: o que muda para os “gatekeepers” a 6 de março?
As empresas designadas pela Comissão Europeia como "gatekeepers" (ou controladores de acesso) têm até ao dia 6 de março para cumprir com as novas obrigações impostas pelo Regulamento dos Mercados Digitais.
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A União Europeia, no quadro do "Digital Services Package", criou o Regulamento dos Mercados Digitais (DMA) e o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), os quais visam criar um espaço digital mais seguro, onde os direitos fundamentais dos utilizadores sejam protegidos, ao mesmo tempo que procura assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas num ambiente digital.
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