Chegámos ao ponto em que todos estão de acordo quanto à necessidade de descentralizar poderes e fundos. Ora, se Presidente da República, Governo e autarquias pretendem ir mais além porque é que a Lei das Finanças Locais não é utilizada para cortar radicalmente com o passado?

1. Descentralizar sem regionalizar

Portugal é um país geograficamente pequeno. É uma Nação una, com uma identidade vincada e sem problemas regionais. Os fundos são escassos e a necessidade de obter resultados é enorme. É por isso importante que nos próximos anos se caminhe rapidamente para soluções de gestão dos fundos e de resposta às necessidades que aproximem os decisores da população e das empresas.

Ora, regionalizar obriga necessariamente à criação de mais estruturas que não vão acrescentar valor, e serão grandes consumidores de recursos escassos. Ao mesmo tempo podem ser palcos importantes para que a política local tenha a tentação de ser uma força de bloqueio regional. Ao longo dos anos os argumentos dos que defendem esta solução têm caído por terra. Todavia hoje é visível a necessidade de descentralizar, rapidamente.

Ainda esta semana o senhor Presidente da República, Cavaco Silva, fez um apelo ao diálogo entre câmaras e Governo e defendeu que devem ser atribuídas "maiores responsabilidades às autarquias, assegurando-lhes os correspondentes meios financeiros".

E de facto a experiência dos últimos anos revela que "entre o poder central e o poder local tem sido possível cooperar no sentido de dotar as comunidades dos equipamentos sociais necessários" e que essa é uma prática a continuar.

Repare-se que, neste momento, a imagem de muitos autarcas está a ser afectada por alguns, poucos, casos de alegada corrupção ou favorecimento. Se tivermos em conta o número de autarquias, a fragilidade estrutural com que trabalham e o número de dinheiro e processos envolvidos neste todo, temos de reconhecer que serão apenas "umas poucas ovelhas negras num enorme rebanho".

2. Decidir mais perto dos problemas

Retomando ainda os argumentos apresentados esta semana por Cavaco Silva, existem áreas em que a cooperação entre Governo e Municípios tem que existir - protecção e inclusão social, educação básica e rede de oferta de cuidados primários de saúde.

Repare-se que neste estado de desenvolvimento do país, em que o essencial da rede viária está construída, as escolas e os centros de saúde para lá caminham, o que se vai pedir às entidades que gerem os dinheiros públicos vai mudar. Deixa de ser necessário continuar a construir maciçamente, investir centenas de milhões de euros em grandes infra-estruturas, para se passar à fase da manutenção dos equipamentos e da gestão da qualidade.

Ora, neste estádio de desenvolvimento, faz mais sentido atribuir dinheiro a quem pode decidir mais próximo. A quem conhece os problemas da região ou da terra.

Nesta linha foi o próprio ministro da Administração Interna, António Costa, que propôs à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a negociação, a partir de Janeiro de 2007, de um Programa de Descentralização nas áreas de Educação, Saúde e Acção Social.

O Governo propõe-se, no âmbito do PRACE - Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, fazer uma descentralização para os municípios de poderes que estão agora na administração central, com as respectivos fundos e com efeitos já a partir do Orçamento do Estado de 2008.

A ser assim é um passo na revolução tranquila que é necessária na gestão dos dinheiros da Nação. Descentralização de competências. Mas também de fundos.

Por exemplo, na área da Educação, o Executivo sugere algumas linhas gerais, como a "plena transferência" para os municípios do "funcionamento corrente do ensino pré-escolar e ensino básico", incluindo competências de investimento, a relação administrativa com os agrupamentos escolares, a definição de recursos humanos, a acção social escolar e os transportes escolares.

Depois destas transferências que serão feitas gradualmente, o executivo admite alargar a experiência "progressivamente nos restantes ciclos do ensino básico".

Na área da saúde, o Governo propõe a transferência de competências relativas à promoção da saúde pública e à prevenção e combate à toxicodependência.

3. Assumir as responsabilidades

Mas não basta descentralizar responsabilidade e fundos. É preciso alterar profundamente a forma como são fiscalizadas a gestão autárquica. Hoje o processo burocrático inerente à decisão autárquica é verdadeiramente inadequado aos tempos modernos. Temos de passar rapidamente de uma fiscalização e de um processo de verificação dos processos antes de qualquer acção, para um moderno sistema de controlo das decisões à posteriori.

Um presidente de uma câmara, um vereador ou um simples director de serviços não podem continuar manietados quando chega a hora de decidir. Têm é de saber que após a escolha de um caminho têm, se necessário for, de explicar e demonstrar que essa foi a melhor decisão possível na altura, com os dados e a informação que existia nessa altura. É assim que acontece nas empresas privadas.

Aliás, a nova Lei das Finanças Locais, ao estimular as inevitáveis parcerias público-

-privadas vai colocar lado a lado dois tipos de gestão. Duas formas de decidir e de olhar para o mundo. E se a primeira não mudar e não se adaptar, muitas dificuldades terá para conseguir atrair dinheiros privados.

Nota final e registo com agrado para os números disponibilizados esta semana pelo "presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, que garantiu que, em 2005, a poupança corrente dos municípios foi de 831 milhões de euros.

O presidente da associação de municípios afirmou que o recurso ao crédito bancário para financiar investimentos reduziu-se de 41,6% para 14,5% em 2005.