Opinião
João Lupi - Associado sénior da Abreu Advogados
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Leonor de Sá e Frade - Advogada estagiária da Abreu Advogados
28 de Novembro de 2024 às 11:03
A abrir caminho para o (Direito do) Espaço: um apelo à regulamentação
O desenvolvimento de nova legislação e políticas relativas à utilização e exploração dos recursos do espaço exterior deverá estar iminente.
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A Cimeira das Nações Unidas para o Futuro realizada em Nova Iorque entre 22 e 24 de setembro de 2024 teve uma importância significativa para o setor espacial por várias razões.
A importância da cooperação internacional e dos quadros regulamentares no contexto do espaço sideral vem, aliás, sublinhada no Pacto para o Futuro adotado pelos membros da Organização das Nações Unidas (ONU) durante
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