Foi publicado, no passado dia 25 de julho, o Decreto-lei n.º 48/2024 que introduz limitações à prevalência do direito de retenção sobre as hipotecas previamente constituídas, conforme prevê o artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil reforçando, por esta via, a posição dos credores hipotecários.

Esta alteração é introduzida no âmbito das medidas previstas no