A regulação da circulação dos modos suaves, como sejam as trotinetas, passa pela introdução de taxas municipais? Pensamos que não.

Os modos cicláveis e as trotinetas são uma constante nas cidades do futuro. Cada vez mais abandonamos os nossos carros para outros modos, mais adaptáveis a distâncias curtas. As cidades têm-se adaptado a essa realidade e a mobilidade partilhada depende, cada vez mais, da eficácia da Internet das Coisas (IoT).

A taxa é uma prestação tributária baseada numa contraprestação específica a realizar pela entidade pública. Mais tecnicamente, derivam da natureza das obrigações que traduzem, que consiste ou na prestação de uma atividade pública, ou na utilização de bens do domínio público, ou na remoção de limite jurídico a atividade.

Em primeiro lugar não temos uma atividade pública, uma vez que os modos cicláveis são explorados em concorrência.

Em segundo lugar, não há utilização do domínio público, uma vez que a circulação é na via e o estacionamento deve satisfazer a flexibilidade e o modo de circulação, numa relação ótima entre liberdade e responsabilidade do operador e do condutor.

Em terceiro, não há limite jurídico à atividade, uma vez que a operação destes modos apenas exige mínimos de segurança a serem garantidos pelos operadores. E para isso, existem sinais reputacionais que criam condições para admissão e expulsão de operadores, com base nos comportamentos adotados.

Assim, por não haver qualquer relação bilateral, a exigência de pagamento sem contraprestação do município, qualquer pagamento seria um imposto, e não uma taxa.

Por isso, entendemos que o foco das cidades deve ser outro: o compromisso da descarbonização, com metas claras até 2050. E já há bons exemplos, como a recente iniciativa da Câmara Municipal de Matosinhos e o CEiiA em contabilizar as poupanças em emissões de carbono em cicláveis elétricos. E aí os ganhos vão ser superiores a qualquer taxa.

Jurista e ex. Secretário de Estado