Miguel Esperança Pina - Sócio de Contencioso e Arbitragem da CMS

30 de Março de 2023 às 19:11

Pacote Habitação: ou “Sozinho sem Casa”

Essa intromissão do Governo, obrigando os proprietários a arrendar-lhe os seus bens, constitui uma violenta restrição ao direito constitucional de propriedade. Não havendo qualquer indemnização, essa medida consubstancia um verdadeiro confisco.

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