Opinião
Estado de direito na UE: segundo ano, segundo relatório, os mesmos problemas
O Plano de Recuperação e Resiliência, na sua vertente Transição Digital, contempla uma componente expressamente dedicada à Justiça Económica e ao Ambiente de Negócios (18) que visa “reduzir a carga administrativa e regulamentar sobre as empresas, através da redução de obstáculos setoriais ao licenciamento e aumentar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais”, seguida de outra, mais genérica, que tem por objetivo a “capacitação, digitalização e interoperabilidade e cibersegurança” da Administração Pública.
- Partilhar artigo
- ...
A Comissão Europeia publicou no dia 20 de julho o segundo relatório sobre a situação do Estado de direito na União Europeia. Como não poderia deixar de ser, tal como no ano passado, nem a covid-19 nem os seus efeitos, em particular os constitucionais, lhe são estranhos.
Mais artigos do Autor
Capa do Jornal
