Este pacote legislativo do consumidor endividado, aprovado hoje, inclui uma parte de regulação dos juros dos créditos ao consumo. Foi aprovada uma alteração legislativa que visa regular e disciplinar a definição das taxas de juro aplicadas aos cartões de crédito e a todos os créditos pessoais.

Assim, a partir de 1 de Julho, a Taxa Anual de Encargos Global (TAEG) passa a ter uma nova fórmula de cálculo e também tectos máximos para os diferentes segmentos de crédito, revistos trimestralmente pelo Banco de Portugal.

Para os cartões de crédito e facilidades de descoberto de contas à ordem (a 30 dias), a taxa de juro máxima será de 27,5%, de acordo com as novas regras. Segundo as previsões do Banco de Portugal, mencionadas por António Almeida Henriques, secretário de Estado da Economia e Desenvolvimento Regional, com esta nova fórmula de cálculo, a taxa pode atingir um tecto de 25,4%, no final do quarto trimestre. 

Esta taxa atingiu os 37,4%, no final de 2012. “Se nada fosse feito, no final de 2013, essa taxa poderia ascender aos 40%”, frisou o secretário de Estado.

“A protecção das famílias endividadas e mais expostas aos efeitos da crise é a prioridade actual do Governo na política de defesa do consumidor”, começou por afirmar António Almeida Henriques, secretário de Estado da Economia e Desenvolvimento Regional, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros.

Tendo em conta que os créditos ao consumo e os cartões de crédito representam “uma das principais causas do endividamento das famílias portuguesas. Pelo que “é tão importante colocar um limite, um travão, às taxas de juro excessivas e mesmo usurárias”.

“Com os diplomas hoje aprovados em Conselho de Ministros concluímos o pacote legislativo fundamental que reforça a protecção dos consumidores endividados (famílias e PME) e a responsabilização efectiva das instituições de crédito”, sublinhou o secretário de Estado.