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Governo aprova limite de 27,5% nos juros dos cartões de crédito
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma nova fórmula de cálculo e também um tecto máximo de 27,5% nos juros cobrados nos cartões de crédito.
Este pacote legislativo do consumidor endividado, aprovado hoje, inclui uma parte de regulação dos juros dos créditos ao consumo. Foi aprovada uma alteração legislativa que visa regular e disciplinar a definição das taxas de juro aplicadas aos cartões de crédito e a todos os créditos pessoais.
Assim, a partir de 1 de Julho, a Taxa Anual de Encargos Global (TAEG) passa a ter uma nova fórmula de cálculo e também tectos máximos para os diferentes segmentos de crédito, revistos trimestralmente pelo Banco de Portugal.
Para os cartões de crédito e facilidades de descoberto de contas à ordem (a 30 dias), a taxa de juro máxima será de 27,5%, de acordo com as novas regras. Segundo as previsões do Banco de Portugal, mencionadas por António Almeida Henriques, secretário de Estado da Economia e Desenvolvimento Regional, com esta nova fórmula de cálculo, a taxa pode atingir um tecto de 25,4%, no final do quarto trimestre.
Esta taxa atingiu os 37,4%, no final de 2012. “Se nada fosse feito, no final de 2013, essa taxa poderia ascender aos 40%”, frisou o secretário de Estado.
“A protecção das famílias endividadas e mais expostas aos efeitos da crise é a prioridade actual do Governo na política de defesa do consumidor”, começou por afirmar António Almeida Henriques, secretário de Estado da Economia e Desenvolvimento Regional, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros.
Tendo em conta que os créditos ao consumo e os cartões de crédito representam “uma das principais causas do endividamento das famílias portuguesas. Pelo que “é tão importante colocar um limite, um travão, às taxas de juro excessivas e mesmo usurárias”.
“Com os diplomas hoje aprovados em Conselho de Ministros concluímos o pacote legislativo fundamental que reforça a protecção dos consumidores endividados (famílias e PME) e a responsabilização efectiva das instituições de crédito”, sublinhou o secretário de Estado.