O Governo anunciou hoje que propôs a criação de "um mecanismo célere e ágil" que permita a redução de "perdas sofridas pelos lesados não qualificados do Banif", o qual "foi aceite" pela Comissão Liquidatária e pela ALBOA - Associação de Lesados.

Na passada sexta-feira, 7 de Dezembro, realizou-se na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, uma reunião tripartida entre Governo, Comissão Liquidatária do Banif - Banco Internacional do Funchal e ALBOA - Associação de Lesados.

"Após um aprofundado trabalho de análise jurídica, atendendo às diferenças face ao caso dos lesados do papel comercial do BES, o Governo propôs na referida reunião que fosse adoptado um mecanismo célere e ágil com vista a reduzir as perdas sofridas pelos lesados não qualificados do Banif", é referido num comunicado do gabinete do primeiro-ministro.

Esse mecanismo consiste "na constituição de uma comissão formada por três peritos para levarem a cabo, de forma isenta, imparcial e de acordo com regras de equidade, a tarefa de delimitar um perímetro de lesados não qualificados, com vista à criação por parte da ALBOA de um fundo de recuperação de créditos, nos termos da lei n.º 69/2017, de 11 de agosto", lê-se na nota.

"Essa sugestão foi aceite por todos na reunião tripartida", refere a nota, dando conta que este caso do Banif é diferente do BES "atendendo à impossibilidade de identificação de qualquer mis-selling generalizado na comercialização de emissões por parte do Banif".

"Está assim delineado um mecanismo viável e célere que permitirá encontrar um perímetro de lesados não-qualificados apto a instruir o requerimento de constituição de um Fundo de recuperação de créditos junto da CMVM, como desejado pela ALBOA, enquanto solução que, salvaguardando o erário público, visa mitigar os prejuízos relativos a casos concretos ocorridos após o BANIF se ter tornado maioritariamente público", refere a nota, acrescentando que "o Governo cumpriu, assim, no quadro das referidas resoluções parlamentares, o compromisso assumido junto da ALBOA e dos lesados do BANIF e continuará a acompanhar atentamente a implementação desta solução".

 
O gabinete do primeiro-ministro destaca ainda que "o Governo cumpriu, assim, no quadro das referidas soluções parlamentares, o compromisso assumido junto da ALBOA e dos lesados do Banif e continuará a acompanhar atentamente a implementação desta solução".