Entrou em vigor, no início deste ano, a nova legislação do crédito à habitação, que resulta da transposição de uma directiva europeia. E nesta nova lei ficou aberta a porta para a definição de limites máximos e mínimos nas taxas de juro aplicadas nos novos financiamentos. Um aspecto que acaba por contrariar a medida legislativa que PS e Bloco de Esquerda apresentaram neste âmbito.

No decreto-lei ...