A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) instaurou 158 processos de contra-ordenação, em 2016. Destes, em 46 processos foi proferida decisão, tendo sido aplicadas 30 coimas no valor de 2,552 milhões de euros, revela o Relatório Anual sobre a Actividade da CMVM e sobre os Mercados de Valores Mobiliários de 2016, publicado esta sexta-feira.

"Deste montante, 572 mil euros correspondem a coimas aplicadas em processos que não foram impugnados pelos arguidos, pelo que a decisão se tornou definitiva", explica a CMVM. O regulador do mercado de capitais acrescenta ainda que os processos decididos estiveram relacionados com a prática de contra-ordenações graves ou muito graves. Nesse sentido, as coimas mais elevadas situaram-se entre 150 mil e 450 mil euros.

Além disso, decorreram também, no âmbito do contencioso extra contra-ordenacional, 167 processos junto dos Tribunais Administrativos, Tributários e Cíveis, tendo sido proferidas decisões finais em 16 processos cíveis e em quatro de contencioso administrativo, "todas elas favoráveis à CMVM".

Destes processos, a grande maioria, 130, foram iniciados em 2016 e 125 destes são acções cíveis na quase totalidade "relacionadas com a situação que se verificou em 2014 com o Banco Espírito Santo".

Os processos decididos relativos a intermediários financeiros estiveram relacionados sobretudo com a violação de deveres relativos à organização interna daquelas entidades, à prestação de informação, de conservadoria e de registo de informação relativa a operações. "Entre os processos decididos incluem-se, ainda, alguns respeitantes à comunicação de participações qualificadas, à comunicação de transacções por dirigentes de emitentes, à divulgação de informação privilegiada e processos por violação do dever de defesa de mercado", frisa a CMVM.

19 casos de abuso de informação privilegiada

No que se refere à investigação sobre abuso de mercado, o regulador liderado por Gabriela Figueiredo Dias revela que foram concluídos 27 processos de investigação "quase exclusivamente relacionados com situações de suspeita de abusos de mercado (apenas um teve por objecto outro tipo de irregularidades)".

E, 19 dos casos concluídos, estiveram relacionados com a eventual utilização abusiva de informação privilegiada. "As respectivas averiguações preliminares abrangeram 74 investidores, maioritariamente institucionais (54, dos quais 40 eram estrangeiros)", realça a CMVM.

Mas foram também alvo de averiguações preliminares, por suspeita de prática de crime de abuso de informação, 20 investidores particulares, na maioria residentes em Portugal.

Entre os acontecimentos que estiveram na base destas investigações destacam-se ofertas públicas de aquisição (incluindo em modalidade de troca),aumentos de capital, operações de venda acelerada a investidores institucionais ou de informação privilegiada diversa.

"Foram ainda concluídas algumas averiguações preliminares relacionadas com acontecimentos de natureza extraordinária (algumas situações relacionadas com a medida de resolução aplicada ao BES em 2014 e outras com a medida complementar de resolução do BES decidida em Dezembro de 2015)", frisa a CMVM que acrescenta que, no final do ano, ainda estavam em curso cinco processos.

Foram efectuadas dez participações ao Ministério Público. Metade destas participações respeitaram a crimes de abuso de informação, quatro estavam relacionadas com crimes de manipulação do mercado e uma última resultou da existência de elementos sinalizadores da prática de outro tipo de ilícito criminal no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.