A secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, quer fazer "ajustes" ao regulamento do alojamento local. "Como qualquer fenómeno que cresce, precisa sempre de alguns ajustes", adiantou a governante.

Em cima da mesa está a criação um seguro de responsabilidade civil, de forma a controlar os requisitos de segurança dos alojamentos, e garantir melhores condições de higiene. "Este tipo de unidades deve ter um seguro de responsabilidade civil para a protecção de todos – protecção do proprietário, dos restantes condóminos, do turista. Ao mesmo tempo é uma forma de controlar os próprios requisitos de segurança das unidades", referiu, citada pelo DN e pela TSF.

Ana Mendes Godinho salientou, na mesma entrevista, que a actual lei "tem algumas incongruências, em termos de requisitos como de higiene ou segurança". A governante referiu ainda que "deixou de ser obrigatória a placa do alojamento local e isto em termos de consumidor não faz sentido". O objectivo do Governo é até ao fim do ano aplicar estes "ajustes e alterações, mas muito partilhados entre os operadores do alojamento local e de hotelaria tradicional", referiu. Recorde-se que estes últimos têm sido críticos da flexibilização das regras do alojamento local nos últimos anos.

O Orçamento do Estado para 2017 deverá também trazer novidades em matéria fiscal, com tributação dos rendimentos do alojamento local aproximada à tributação das rendas para habitação permanente.

A secretária de Estado recordou que o turismo representa 15,3% das exportações nacionais e deu conta da estratégia para captar mais mercados, começando pelo Reino Unido, ameaçado pelo Brexit. "Estamos a preparar uma campanha de sensibilização, nomeadamente pegando nesta ideia da mais velha aliança da Europa", referiu Ana Mendes Godinho.