O rendimento tributável para efeitos de IRS nas rendas obtidas com alojamento local deverá passar de 15% para 75%, escreveu o Público que lembra que só hoje o Conselho de Ministro fechará a proposta de Orçamento do Estado para 2017. Entretanto o Negócios apurou que a tributação incidirá sobre 35% das rendas. 

A confirmar-se, tratar-se-á da concretização da aproximação das tributações do alojamento local com a do arrendamento tradicional de que o Negócios deu conta em Junho e que poderá traduzir-se ainda numa outra dimensão: a possibilidade dos senhorios de alojamento local também poderem optar por tratar as rendas como rendimentos prediais.

Hoje em dia, arrendar uma casa pelo modelo tradicional ou arrendá-la a turistas está longe de ser uma opção neutra do ponto de vista fiscal. Quem avançar para o alojamento local tem de registar-se na categoria B do IRS, onde estão os rendimentos da actividade empresarial, e, se optar pelo regime simplificado, apenas vê considerados 15% do total de proveitos que tiver (simplificadamente, 15% de todas rendas). O resto considera-se custos da actividade.

Já um senhorio tradicional tem duas opções: tratar as rendas como rendimentos prediais e, nesta sede, pagar 28% sobre as rendas líquidas ou, indo para a categoria B do IRS, engloba as rendas por 95% do seu valor, mas líquidas de algumas despesas de manutenção e de alguns impostos.

As diferenças deverão agora atenuar-se substancialmente, escreve o Público, que cita a proposta preliminar de alteração de redacção ao código do IRS que prevê a aplicação de um "coeficiente de 0,75 aos rendimentos das actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º bem como aos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento", mantendo o coeficiente de 0,15 apenas para "as vendas de mercadorias e produtos, bem como as prestações de serviços efectuadas no âmbito de actividades hoteleiras e similares, com excepção daquelas que se desenvolvam no âmbito da actividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, restauração e bebidas". Na versão a que o Público teve ainda se prevê que os senhorios de alojamento local possam optar por tributar as rendas como rendimentos prediais, o que já era possível hoje no arrendamento tradicional.

Simulações validadas pelo jornal apontam para que a taxa efectiva de tributação do alojamento local fique ainda aquém da taxa efectiva do arrendamento tradicional. Mas claro que tudo depende dos rendimentos dos senhorios. Se algum ficar pior, poderá sempre optar pela tributação das rendas como rendimentos prediais, como acontece para os senhorios tradicionais.

Um sector em expansão

O arrendamento a turistas é uma modalidade em grande expansão, que está a fazer aumentar os custos do imobiliário nos grandes centros urbanos e a escassear a oferta de casas para arrendar. A situação é controversa, vem gerando críticas e alertas de diversos quadrantes, mas tem sido refutada por exemplo pelo presidente da Camara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, para quem a explosão do alojamento local vem permitir que "muitas pessoas participem no desenvolvimento da cidade".

Esta é também uma área com forte propensão para a evasão fiscal. Segundo dados recentemente divulgados pela Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), existem a nível nacional 30 mil alojamentos locais registados, 17% dos quais em Lisboa. Ao todo, são 5.114, um número que contrasta, por exemplo, com os 12 mil imóveis registados no Airbnb na Área Metropolitana de Lisboa.

As autoridades têm mostrado preocupação com a situação, o Governo anterior chegou a anunciar a intenção de colocar inspectores a fazer visitas-surpresa aos imóveis, mas até ao momento não se conhecem estatísticas sore os resultados do combate à fraude e evasão fiscal nesta área.