Notícia
Câmara de Lisboa aprova moção do PS que apela a prazo para licenças de alojamento local
Esse prazo, segundo a moção, deve ter em consideração "o investimento realizado, segundo critérios de proporcionalidade", e devem ser definidas regras para a atribuição de licenças, inclusive quando nas zonas de contenção se recue dos rácios definidos.
24 de Outubro de 2022 às 19:08
A Câmara de Lisboa aprovou esta segunda-feira, com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, uma moção do PS a apelar à Assembleia da República para a alteração do regime de alojamento local, para que as licenças tenham "um limite temporal".
Na reunião pública da câmara, a moção dos vereadores socialistas, à semelhança do que já tinha acontecido com a proposta de suspensão de novos registos de alojamento local em 15 das 24 freguesias da cidade, foi aprovada com os votos contra dos sete membros da liderança PSD/CDS-PP -- que governa sem maioria absoluta -- e os votos a favor das restantes forças políticas que integram o executivo municipal, nomeadamente cinco do PS, dois do PCP, um do BE, um do Livre e um da independente do Cidadãos por Lisboa (eleita pela coligação PS/Livre).
Na apresentação da moção, a vereadora do PS Inês Drummond explicou que a ideia é apelar à Assembleia da República para que proceda à revisão do Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL) para "estabelecer um limite temporal aos títulos de exploração de alojamento local, onde a escassez tenha sido criada - zonas de contenção atuais ou futuras".
Esse prazo, segundo a moção, deve ter em consideração "o investimento realizado, segundo critérios de proporcionalidade", e devem ser definidas regras para a atribuição de licenças, inclusive quando nas zonas de contenção se recue dos rácios definidos.
Inês Drummond referiu que na cidade de Lisboa, segundo dados de novembro de 2021, "o peso do alojamento local relativamente ao alojamento familiar clássico é de 7,1%, ascendendo, a título de exemplo, nas freguesias de Santa Maria Maior e Misericórdia, respetivamente, a 52% e 39%", o que significa que, nestes territórios, uma em cada duas e duas em cada cinco habitações são, atualmente, exploradas em alojamento local.
"Cada imóvel explorado em alojamento local é um imóvel que se subtrai ao 'stock' de habitação permanente", salientou a vereadora do PS, considerando que a regulamentação do alojamento local é um instrumento fundamental nas políticas públicas de habitação.
Sobre o prazo temporal a aplicar, que não é sugerido na moção, a socialista defendeu que não deve ser de dois ou três meses, mas sim de "quatro, cinco, 10 anos, o que se considerar equilibrado".
O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), manifestou-se contra a moção do PS e alertou que ao "invés de estar a dar poder à câmara está a dar poder ao Governo", lembrando que o executivo camarário está a trabalhar na alteração do atual Regulamento Municipal do Alojamento Local, e defendeu que se deveria esperar pela conclusão desse trabalho, que vai ser apresentado "dentro dos 'timings'", porque é uma "prioridade".
Carlos Moedas destacou ainda a importância do setor do alojamento local na cidade, que "representa metade das dormidas no turismo", receando que o prazo das licenças possa "ter efeitos bastante negativos para a economia" e criar mais burocracia no funcionamento desta atividade económica.
Antes da votação, a vereadora do PS sublinhou que a moção seria uma oportunidade para o presidente da câmara "fazer uma demonstração inequívoca se o equilíbrio que defende na cidade se é de natureza propagandista ou de natureza substantiva", mas o social-democrata reforçou a ideia de que "não faz sentido dar uma licença por tempo", ressalvando que "o alojamento local tem de ajudar a cidade e não retirar habitação da cidade".
O vereador do PCP João Ferreira disse que "o problema da habitação vai muito para lá do alojamento local", apontando a "política de licenciamento sem limites de unidades hoteleiras" e defendendo que o "mais útil" é fazer uma caracterização da atual ocupação dos imóveis na cidade, por considerar que a pandemia de covid-19 levou a desistências na atividade turística.
Da parte do BE, Ricardo Moreira recordou que foi preciso o PS perder a maioria absoluta na câmara para avançar no regulamento do alojamento local, referindo-se ao anterior mandato 2017-2021, em que os socialistas governaram a cidade num acordo com o BE, e reiterou que esta atividade de alojamento turístico continua a ser "um dos principais problemas no acesso à habitação", sugerindo uma proposta que "seria um terramoto": eliminar todas as licenças para se fazer um concurso para atribuição destes títulos de exploração assegurando o cumprimento do rácio.
Neste mandato, os vereadores da oposição aprovaram, por duas vezes, com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, a suspensão de novos registos de alojamento local, que se aplica em 15 das 24 freguesias da cidade, por um período total de 12 meses até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal desta atividade.
A medida aplica-se "nas freguesias onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%, atual ou que se venha a verificar no decurso da suspensão".
Na reunião pública da câmara, a moção dos vereadores socialistas, à semelhança do que já tinha acontecido com a proposta de suspensão de novos registos de alojamento local em 15 das 24 freguesias da cidade, foi aprovada com os votos contra dos sete membros da liderança PSD/CDS-PP -- que governa sem maioria absoluta -- e os votos a favor das restantes forças políticas que integram o executivo municipal, nomeadamente cinco do PS, dois do PCP, um do BE, um do Livre e um da independente do Cidadãos por Lisboa (eleita pela coligação PS/Livre).
Esse prazo, segundo a moção, deve ter em consideração "o investimento realizado, segundo critérios de proporcionalidade", e devem ser definidas regras para a atribuição de licenças, inclusive quando nas zonas de contenção se recue dos rácios definidos.
Inês Drummond referiu que na cidade de Lisboa, segundo dados de novembro de 2021, "o peso do alojamento local relativamente ao alojamento familiar clássico é de 7,1%, ascendendo, a título de exemplo, nas freguesias de Santa Maria Maior e Misericórdia, respetivamente, a 52% e 39%", o que significa que, nestes territórios, uma em cada duas e duas em cada cinco habitações são, atualmente, exploradas em alojamento local.
"Cada imóvel explorado em alojamento local é um imóvel que se subtrai ao 'stock' de habitação permanente", salientou a vereadora do PS, considerando que a regulamentação do alojamento local é um instrumento fundamental nas políticas públicas de habitação.
Sobre o prazo temporal a aplicar, que não é sugerido na moção, a socialista defendeu que não deve ser de dois ou três meses, mas sim de "quatro, cinco, 10 anos, o que se considerar equilibrado".
O presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), manifestou-se contra a moção do PS e alertou que ao "invés de estar a dar poder à câmara está a dar poder ao Governo", lembrando que o executivo camarário está a trabalhar na alteração do atual Regulamento Municipal do Alojamento Local, e defendeu que se deveria esperar pela conclusão desse trabalho, que vai ser apresentado "dentro dos 'timings'", porque é uma "prioridade".
Carlos Moedas destacou ainda a importância do setor do alojamento local na cidade, que "representa metade das dormidas no turismo", receando que o prazo das licenças possa "ter efeitos bastante negativos para a economia" e criar mais burocracia no funcionamento desta atividade económica.
Antes da votação, a vereadora do PS sublinhou que a moção seria uma oportunidade para o presidente da câmara "fazer uma demonstração inequívoca se o equilíbrio que defende na cidade se é de natureza propagandista ou de natureza substantiva", mas o social-democrata reforçou a ideia de que "não faz sentido dar uma licença por tempo", ressalvando que "o alojamento local tem de ajudar a cidade e não retirar habitação da cidade".
O vereador do PCP João Ferreira disse que "o problema da habitação vai muito para lá do alojamento local", apontando a "política de licenciamento sem limites de unidades hoteleiras" e defendendo que o "mais útil" é fazer uma caracterização da atual ocupação dos imóveis na cidade, por considerar que a pandemia de covid-19 levou a desistências na atividade turística.
Da parte do BE, Ricardo Moreira recordou que foi preciso o PS perder a maioria absoluta na câmara para avançar no regulamento do alojamento local, referindo-se ao anterior mandato 2017-2021, em que os socialistas governaram a cidade num acordo com o BE, e reiterou que esta atividade de alojamento turístico continua a ser "um dos principais problemas no acesso à habitação", sugerindo uma proposta que "seria um terramoto": eliminar todas as licenças para se fazer um concurso para atribuição destes títulos de exploração assegurando o cumprimento do rácio.
Neste mandato, os vereadores da oposição aprovaram, por duas vezes, com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, a suspensão de novos registos de alojamento local, que se aplica em 15 das 24 freguesias da cidade, por um período total de 12 meses até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal desta atividade.
A medida aplica-se "nas freguesias onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%, atual ou que se venha a verificar no decurso da suspensão".
