O Governo encontra-se a fazer o "levantamento das questões que existem sobre o alojamento local" junto das autarquias e associações. A garantia foi dada esta quinta-feira, 8 de Dezembro, pela secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho.

"Depois desse trabalho, surgirá certamente uma alteração ao regime, que vamos fazer em 2017", afirmou, sem adiantar datas, à margem do 42º congresso da Associação Portuguesa das Agências de Viagens (APAVT), a decorrer em Aveiro.

Por agora, não haverá nenhuma mudança no facto de não ser necessária autorização do condomínio para se iniciar a actividade de alojamento local. Questionada sobre os acórdãos dos tribunais da Relação de Lisboa e Porto, que decidem de forma diferente a capacidade de um condomínio proibir esta actividade no prédio, Ana Mendes Godinho optou por não tecer análises. "Não vou comentar decisões de tribunal", disse.

A secretária de Estado do Turismo explicou que o Governo procurará "encontrar soluções aos problemas que sejam identificados e mais prementes" e descarta que esta discussão entre hoteleiros, condomínios e alojamento local contribua para alimentar um sentimento negativo face aos turistas.

"Os números do turismo, nomeadamente as receitas turísticas, demonstram a importância que tem para a actividade económica portuguesa e para o desenvolvimento económico do país. Ninguém questiona que o turismo é importante", posicionou.

Se a Relação do Porto considera que o conceito de alojamento está inserido no conceito de habitação, dando razão ao alojamento local, a Relação de Lisboa considera que a prestação de serviços de alojamento a turistas é uma actividade comercial, alterando o uso previsto de habitação para a fracção.

Como surgiu a polémica?

Em Novembro, numa entrevista ao Negócios, o presidente da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), Raul Martins, sugeriu que os condomínios tivessem de dar autorização para que pudesse ser instalada uma unidade de alojamento local.

O debate ganhou escala depois de a AHP, já no final do mês, apresentar novas propostas para regular a concorrência do alojamento local. À autorização do condomínio juntou-se a vontade de ser exigido um uso específico – que não o da habitação – para os espaços onde se instala o alojamento local.

A ALEP, que representa o sector em Portugal, veio alertar para uma eventual "guerra dos condomínios" e posições extremas face aos turistas caso as medidas avançassem. O presidente Eduardo Miranda chegou mesmo a estimar que 70% do alojamento local seria eliminado com a concretização destas propostas.

O Negócios noticiou ainda que o presidente da AHP, também líder dos hotéis Altis, tem registadas 33 unidades de alojamento local em Lisboa. As Altis Suites estão já em linha com as propostas que associação hoteleira apresentou para o alojamento local: por exemplo, estando num único edifício, não se sujeita à autorização do condomínio.