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O alojamento local é comércio ou habitação?
Os Tribunais da Relação de Lisboa e Porto não estão de acordo no que respeita aos contornos do alojamento local. Mas as decisões ainda não geraram jurisprudência. O assunto pode só parar no Supremo.
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São duas decisões em sentido inverso. O Tribunal da Relação (TRL) de Lisboa considera que os condomínios têm poder para bloquear o alojamento local (AL) no prédio, a Relação do Porto descarta este cenário. Os contornos das providências cautelares são também diferentes.
Em Lisboa, é a proprietária a contestar uma deliberação do condomínio – tomada em Maio –...
Em Lisboa, é a proprietária a contestar uma deliberação do condomínio – tomada em Maio –...
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