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Tribunal superior deu razão à IP num dos processos contra o Fisco
O primeiro processo a chegar a um tribunal superior deu razão à IP, mas o Fisco acabou por recorrer para o Supremo.
27 de Maio de 2018 às 22:35
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Foi em 2011 que a Infraestruturas de Portugal (IP) avançou com o primeiro processo contra o Fisco e, até ao momento, não há ainda sentenças definitivas. O único caso já julgado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) deu razão à empresa.
Na contenda, o Fisco vem entendendo que a empresa, apesar de ser gerida segundo uma lógica empresarial, desenvolve actividades delegadas pelo Estado. Por isso, nã
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